Dispõe Sobre Horários de Atendimento ao Público nos Serviços Públicos Municipais Durante os Jogos da 22ª Copa do Mundo FIFA, Catar 2022.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e considerando a realização dos jogos da 22ª Copa do Mundo de Futebol FIFA a ser realizada no Catar no período de 20 de Novembro a 18 de Dezembro de 2022, sendo este um evento que envolve sentimentos de patriotismo e paixão nacional pela Seleção Brasileira de Futebol;

Considerando que os serviços públicos não podem ser prejudicados em virtudes da redução de horário de atendimento ao público, pois serão garantidos os casos de emergências e urgências;

DECRETA:

Art. 1º. O horário de expediente na sede da Prefeitura e Secretarias Municipais durante os jogos do Brasil na 22ª Copa do Mundo FIFA no Catar 2022 serão os seguintes:

I - nos dias uteis em que as partidas dos jogos da Seleção Brasileira realizar-se-ão no período vespertino haverá expediente somente no período matutino das 07:00min (AM) até as 11:00min.

II - nos dias uteis em que as partidas dos jogos da Seleção Brasileira realizar-se-ão no período matutino haverá expediente somente no período vespertino com início às 13:00 min (PM) até as 17h00min;

Art. 2º. Os horários definidos no art. 1º se manterão nas oitavas de final, quartas de final, semifinal e final somente se a Seleção Brasileira estiver classificada.

Parágrafo único. Os horários de atendimento voltarão ao normal nas fases que o Brasil não estiver classificado.

Art. 3º. Os editais e procedimentos administrativos de licitações deverão observar o horário de expediente definido nesse Decreto.

§ 1º. Os serviços essenciais na Secretaria Municipal de Saúde serão mantidos devendo ser comunicado ao Chefe do Executivo escala dos profissionais que estarão exercendo suas funções regularmente.

§ 2º. Ficam ressalvados os serviços que por sua natureza e essencialidade não puderem parar, os quais deverão ser disponibilizados em forma de escala a ser coordenada pela chefia das respectivas unidades administrativas.

Art. 4º. Será permitida a utilização de Bandeiras do Brasil, camisas e símbolos da Copa ou ornamentações que representam patriotismo e apoio aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, nas repartições públicas e veículos oficiais, desde que não prejudique o desenvolvimento das atividades normais e atendimento ao público e não configure promoção pessoal ou partidária.

§ 1º. Não poderá conter nas manifestações que se refere este artigo, nenhum nome de clube de futebol, partido político ou candidato as eleições de 2022.

§ 2º. Os bens públicos não poderão ser utilizados em carreatas ou manifestações de comemorações de resultados de jogos da Copa 2022.

Art. 5º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 21 de Novembro de 2022.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL