“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei nº 1296/2022 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterada a redação do art. 4º da Lei nº 1296/2022 o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 4º- O pagamento do reajuste retroativo a janeiro de 2022 será efetuado em até 12 (doze) meses subsequentes à aprovação desta Lei, considerando a disponibilidade financeira e limite de gastos com pessoal de acordo com Lei Complementar nº101/2000.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 18 de novembro de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal