DECRETO MUNICIPAL Nº 108/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

“ALTERA OS ARTIGOS 8º, 9º, 12 E 16 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 086/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE GESTOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e; R E S O L V E:

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 8º, 9º e 12 do Decreto Municipal nº 086/2022, de 14 de setembro de 2022, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 8º A seleção do profissional para provimento da função gratificadas de Diretor de Unidade Educacional e de Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar será realizada em 5 (cinco) etapas:

- 1ª Etapa: Inscrição do candidato mediante o preenchimento de formulário e, a entrega da seguinte documentação:

a) documentos que comprove o atendimento as exigências relacionadas no §2º, para a função de Diretor de Unidade Escolar, ou no 3º, para a função de Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar, ambos do art. 9º deste Decreto;

b) Plano de Trabalho;

- 2ª Etapa: Análise dos documentos dos candidatos e divulgação das inscrições deferidas pela Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares;

- 3ª Etapa: Entrevista e exposição do Plano de Trabalho à Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares;

- 4ª Etapa: Relatório da Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares com a lista dos candidatos classificados;

- 5ª Etapa: Seleção e designação do(s) Diretor(es) e do(s) Coordenador(es) Pedagógico(s) à sua Unidade Escolar por ato do Prefeito Municipal.

Art. 9º Os profissionais da Educação Básica com interesse em participar do processo de seleção para os cargos de Gestão Escolar, deverão se inscrever na Secretaria Municipal de Educação, em data pré-estabelecida por meio de Edital, em veículos de comunicação oficial, devendo respeitar os pré-requisitos do cargo pretendido e, no caso de coordenador pedagógico, escolher a etapa a qual pretende atuar: “Educação Infantil” ou “Ensino Fundamental”.

§ 1º A função de Diretor de Unidade Escolar deverá sempre recair em integrante do cargo de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Municipal.

§ 2º Poderá ser selecionado para a função de Diretor da Unidade Escolar, os Profissionais da Educação Básica que atenderem os seguintes pré-requisitos:

a) ser ocupante de cargo do quadro efetivo dos profissionais da educação básica;

b) ter no mínimo seis meses de efetivo exercício até a data da inscrição, prestados na unidade escolar ou creche que pretende dirigir.

c) comprovar experiência escolar de no mínimo de 03 (três) anos na educação básica;

d) ser graduado em curso de nível superior na área da educação (licenciatura ou bacharelado);

e) possuir pós-graduação em área da educação;

f) apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;

g) ter índice de absenteísmo inferior a 30 (trinta) dias nos últimos 06 (seis) meses (Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura);

h) comprovar quitação eleitoral;

i) não ter sido penalizado em Processo Administrativo Disciplinar em órgão integrante da Administração Pública Direta e Indireta, nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem a seleção (Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura);

j) os atuais Diretores Escolares, que atendem os requisitos dos incisos anteriores, para participarem do processo de seleção para ocupação da função de Diretor de Unidade Escolar deverão entregar declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação, de que estão em dia com a prestação de contas de todos os repasses financeiros que a escola recebeu, sejam Federais, Estaduais ou Municipais;

l) entregar impresso o Plano de Trabalho, que deverá contemplar os aspectos Pedagógicos, Administrativos e Financeiros;

m) não estar em Processo de aposentadoria e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas.

§ 3º Poderá ser escolhido para o cargo de Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar, o professor que atender os seguintes pré-requisitos:

a) ser professor efetivo;

b) comprovar experiência escolar, de no mínimo de 03 (três) anos em uma das etapas que pretende atuar como Coordenador Pedagógico;

c) estar atuando na Unidade Escolar que exercerá a função de Coordenador Pedagógico, atuação regular na docência ou gestão nos 06 (seis) meses que antecedem a seleção;

d) possuir pós-graduação na área da educação;

e) apresentar Certidão Negativa de antecedentes Criminais;

f) ter índice de absenteísmo inferior a 30 (trinta) dias nos últimos 06 (seis) meses;

g) comprovar quitação eleitoral;

h) não ter sido penalizado em Processo Administrativo Disciplinar em Órgão integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem a seleção;

i) os atuais Coordenadores Pedagógicos, que atendem os requisitos dos incisos anteriores, para participarem do processo de seleção deverão entregar declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação de que o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar se encontra atualizado no ato da inscrição.

[...]

Art. 12. Após cumpridas as quatro primeiras etapas previstas no art. 8º deste Decreto, a Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares encaminhará o relatório das avaliações e a lista dos candidatos classificados ao Prefeito Municipal, que selecionará e nomeará os Diretor(es) e Coordenador(es) Pedagógico(s) das Unidades Escolares.

Art. 2º Fica alterado o Art. 16 do Decreto Municipal nº 086/2022, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 16. A Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares será composta por 9 (nove) membros, distribuídos da seguinte forma:

I - 5 (cinco) membros indicados pela Secretaria Municipal de Educação, dentre os seguintes cargos/categorias:

a) 1 (um) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Professor;

b) 1 (um) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Técnico de Desenvolvimento Educacional;

c) 1 (um) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Psicólogo;

d) 1 (um) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Técnico Administrativo Educacional; e

e) 1 (um) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente de Alimentação da Rede Educacional.

II - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação ou do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE.

III - 01 (um) representante do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB;

IV - 1 (um) servidor municipal indicado pelo Prefeito Municipal; e

V - 1 (um) servidor municipal indicado pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal