DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ, ORA CEDENTE EM FAVOR DA CESSIONÁRIA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE POCONÉ-MT E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder por meio de CESSÃO DE USO, 01 (um) ÔNIBUS VOLARE MARCOPOLO VLRG3ES - CHASSI 93PB54M1MPC068777 – ANO 2022 – MOD. 2022 – COR BRANCO, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Poconé-MT (APAE).

Art. 2º O período da CESSÃO DE USO será por prazo indeterminado, possibilitando a rescisão unilateralmente a qualquer momento, concedendo ao cessionário o prazo de 90 (noventa) dias para devolução, sem direito a qualquer indenização por acréscimos introduzidos no veículo, ressalvados apenas o direito de retirar instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertença.

Art. 3º A APAE será responsável pelo pagamento de manutenção e consertos necessários ao bom funcionamento do veículo, bem como responsável pelo IPVA, licenciamento e seguro DPVAT, bem como pelo abastecimento do veículo, pelos encargos trabalhistas e previdenciários do motorista e, por fim, pelos danos causados a terceiros em acidentes de trânsitos ou infrações de qualquer natureza cometida na utilização do bem.

Art. 4° Faz parte integrante deste a Minuta do Termo de Cessão de Uso, em anexo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 16 de novembro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé