PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO N.º 004/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT E A EMPRESA SABOIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Pelo presente instrumento, a CAMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Frei Arthur Agustini s/n, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.244.394/0001-84 neste ato representado, na forma de seu regimento pelo Presidente o Sr. MARCOS VINICIUS XAVIER DE CARVALHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Nelza Tozi Thiesen s/n, Quadra 03 – Lote 02 – Setor Sul, na Cidade de Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 5531464 II GO e inscrito no CPF nº 045.437.831-90, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa SABOIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 43.084.358/0001-52, residente na Cidade de CUIABÁ, à Av. Rubens de Mendonça, Hist. (ANT AV CPA), 1856 Edifício Cuiabá Office Tower Sala 1109 – 2 Bosque da Saúde, neste ato representada por LEONARDO SABOIA PAES DE BARROS, CPF nº 544.389.851-53, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, em conformidade com o Art. 107 da Lei n.º 14.133/2021 e ainda de acordo com a documentação constante no Processo nº 001/2022 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÕES

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de nº. 004/2022, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando sua vigência prorrogada até o dia 28/03/2023, podendo ocorrer a extinção do ajuste antes do decurso desse prazo, caso a administração efetue contratação resultante de novo procedimento licitatório ou se encerrem os saldos.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, em decorrência da necessidade de manter assessor jurídico para atendimento das necessidades do poder legislativo perante o Tribunal de contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, dentre outros fatores administrativos, , fato que não causará nenhum prejuízo aos cofres publicos.

2.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 107 da Lei 14.133/2021 e clausula terceira, 3.1 do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

3.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2.022 até 31/12/2022 è a partir de 01/01/2023 no orçamento para 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 004/2022, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 18 de Novembro de 2022.

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

MARCOS VINICIUS XAVIER DE CARVALHO

Presidente

SABOIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

LEONARDO SABOIA PAES DE BARROS

CPF nº 544.389.851-53

ROSEMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Fiscal do contrato

Testemunhas:

Assinatura: ............................................... Assinatura: ...............................................

Nome: Nome:

C.P.F. nº C.P.F. nº