(QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA SRª BENEDIA DA COSTA SILVA ).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 037/2012 de 19 de Março de 2012, Que altera os incisos II e III do artigo 7º e autoriza a adequação do ANEXO II da Lei Complementar nº 015/2008 (Que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos), e dá Outras providências”.

RESOLVE

Artigo 1º. Designara servidora Srª BENEDIA DA COSTA SILVA, Portadora daCédula de Identidade RG nº 1111513-0 SSP/MT e CPF n° 799.912.891-00, concursado no cargo Efetivo de AGENTE SERVIÇO PÚBLICO, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, com carga Horaria de 40 horas semanais, recebendo remuneração constante do anexo II, Classe “B”, Nível 05, da Lei Complementar nº 037/2012 “Que altera os incisos II e III do artigo 7º e autoriza a adequação do ANEXO II da Lei Complementar nº 015/2008”, e dá outras providências.

Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na data de 04 de Janeiro de 2016.

Artigo 3º. revogando-se as disposições em contrário.

Publique, registre-se, comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela-MT, 14 de Janeiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal