OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESS0RIA TRIBUTARIA ESPECIFICAMENTE PARA FINS DE IPM-INDICES DE PARTICIPAÇAO DO MUNICIPIO-SOBRE ITR, ICMS e IPTU

O Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, resolve RATIFICAR ao ato de Dispensa de Licitação Nº 49/2022, fulcrada no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93.

A justificativa a contratação destes serviços pois a modernização amplia a eficiência administrativa traz melhorias de eficiência no controle para a fiscalização da arrecadação do municipal da Prefeitura de Novo Mundo.

Considerando a justificativa apresentada pela ilustre Chefe de Gabinete, e emissão de parecer contábil do Contador da Prefeitura Municipal, onde a mesmo expressa ter dotação orçamentaria para a contratação dos serviços e o ilustre Procurador Geral do Município dar parecer favorável a contratação:

Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contratação para a prestação de serviços, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 049/2022, para que produza todos os efeitos legais.

Por fim determino, a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação de seu extrato, na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.

Novo Mundo/MT, 10 de novembro de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal