EDITAL COMPLEMENTAR Nº 005/2022

PROCESSO SELETIVO Nº 002/2022

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Nova Brasilândia , Estado de

Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em conjunto com a

COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO

PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, nomeada pela Portaria nº 412, de 20 de setembro de 2022,

mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA

PÚBLICO, aos interessados RESPOSTA dos recursos interpostos contra as questões das provas objetivas e ao gabarito preliminar que segue, do dia 13 de novembro de 2022:

Questão – 23

Dentre os instrumentais técnicos produzidos pelo assistente social, qual é de atribuição privativa do referido profissional?

A) Estudo socioeconômico. B) Parecer social. C) Perícia. D) Relatório técnico.

RESPOSTA AO RECURSO – QUESTÃO Nº 23:

Recurso Deferido.

Fundamentação da resposta:

Considerando o inciso IV da do Art. 5º da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993 - “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social” -, portanto, conclui-se que há mais de uma resposta correta para a questão de nº 23. Sendo assim, deferimos o recurso, anulando a questão de nº 23, ficando todos os candidatos beneficiados com a sua pontuação

Questão – 25

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Sobre o Título II desta Lei, que trata das Dos Direitos Fundamentais, é correto afirmar:

I - Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

II - Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

III - A condenação criminal do pai ou da mãe, em qualquer caso, implicará a destituição do poder familiar.

Marque a alternativa correta:

A) Corretos os enunciados II e III. B) Corretos os enunciados I, II e III. C) Corretos os enunciados I e III. D) Corretos os enunciados I e II.

RESPOSTA AO RECURSO – QUESTÃO Nº 25:

Recurso Deferido.

Fundamentação da resposta:

De acordo com a redação dada pela Lei nº 13.509, de 22 de Novembro de 2017, que altera o § 1º do Art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: “Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta [...]”.

Considerando a indicação incorreta do período “a cada 6 (seis) meses”, quando o correto seria “a cada 3 (três) meses”, tornou a afirmativa II falsa, sendo assim, a questão de número 25 ficou sem alternativa correta, prejudicando a sua resposta. Por esse motivo, deferimos o recurso, anulando a questão de nº 25, ficando todos os candidatos beneficiados com a sua pontuação.

Nova Brasilândia/MT, 18 de novembro de 2022.

Comissão Processo Seletivo

Vera Lucia Alves Pinto – Presidente	Maria Helena Almeida Novais - Membro
Wigny Cesar da silva – Secretario