Dispõe sobre a concessão de revisão geral de subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Poder Executivo do Município de Diamantino para o ano de 2022 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão da revisão geral anual de subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do Poder Executivo do Município de Diamantino para o ano de 2022.

Art. 2º O índice de revisão geral anual para o ano de 2022 fica fixado em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento).

Art. 3º Fica autorizada a concessão da revisão geral de subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal de que trata o caput do art. 1º, nos mesmos percentuais de reajustes aplicados aos cargos públicos efetivos referentes aos anos de 2015 a 2020.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 17de novembro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL

I. OBJETIVO E JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA

Em observância ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e as Resoluções de Consultas nº. 01/2009 e 23/2012, este projeto de lei tem por objetivo dispor sobre a concessão da revisão geral de subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários do Poder Executivo do Município de Diamantino para o ano de 2022 e dá outras providências.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulou alta de 10,16% no período de janeiro a dezembro de 2021. Esse percentual de aumento dos preços de produtos e serviços foi utilizado para revisão geral dos subsídios dos servidores públicos efetivos municipais no exercício financeiro de 2022.

Além disso, ressalta-se que no período de 2015 a 2020, os subsídios dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos foram reajustados em 36,72%, conforme consta na tabela 1.

Tabela 1. Percentuais de reajustes dos servidores públicos municipais efetivos, 2015-2020.

Lei	Percentual de Reajuste	Data-base
1340/2020	2,46%	maio/20
1284/2019	5,50%	maio/19
1234/2018	2,00%	maio/18
1164/2017	4,00%	maio/17
1109/2016	12,14%	maio/16
1042/2015	10,62%	maio/15
Total	36,72%

Adicionalmente, salienta-se que o reajuste inflacionário aplicado aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários (as) Municipais, proposto por meio deste projeto de lei, tem por objetivo corrigir o descumprimento das disposições estabelecidas pelas Leis n° 872/2012 e 1.134/2016.

Importante mencionar que os novos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários (as) Municipais estão abaixo da mediana dos subsídios pagos aos agentes de políticos dos municípios mato-grossenses com produtos internos brutos superiores à economia diamantinense; municípios com população entre 20.000 e 31.000 que classificam-se entre os cinco maiores indicadores de desenvolvimento humano municipal (IDH-M), concentração de renda (Índice de Gini) e eficiência na gestão fiscal (IFGF FIRJAN), de acordo com a tabela 2.

Tabela 2. Subsídios dos agentes políticos de municípios destaques em crescimento econômico, desenvolvimento humano, concentração de renda e eficiência na gestão fiscal, 2021.

Município	População	Prefeito	Secretário	Vice-Prefeito
Lucas do Rio Verde	69.671	18.000,00	15.000,00	15.000,00
Nova Mutum	48.222	27.868,49	13.934,24	12.515,32
Campo Novo do Parecis	36.917	28.544,54	14.272,27	12.027,18
Sapezal	27.485	23.392,48	14.035,49	15.481,22
Primavera do Leste	63.876	29.853,05	12.569,70	14.926,52
Campo Verde	44.033	24.209,17	9.510,76	9.510,76
Carlos Barbosa/RS¹	30.630	20.421,15	8.325,74	12.378,68
Balneário Piçarras/SC²	24.385	20.613,08	9.782,91	9.357,07
Schroeder/SC³	22.605	20.188,62	8.087,71	10.094,31
Média		23.676,73	11.724,31	12.365,67
Mediana		23.392,48	12.569,70	12.378,68
Diamantino (Subsídio Atual)		16.000,00	8.000,00	8.000,00
Diamantino (Subsídio Reajustado)		23.500,80	11.750,40	11.750,40

Fonte: Portais da Transparência das Prefeituras Municipais. Nota: 1. O município de Carlos Barbosa (RS) situa-se entre os cinco maiores IDH-M entre os municípios com população de 21.000 a 31.000 habitantes. 2. O município de Balneário Piçarras (SC) situa-se entre os cinco melhores municípios com população de 21.000 a 31.000 habitantes no IFGF-FIRJAN (eficiência na gestão fiscal. 3. O município de Schroeder (SC) situa-se entre os cinco maiores Índice de Gini entre os municípios com população de 21.000 a 31.000 habitantes.

Portanto, o presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de recompor os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Diamantino em virtude das perdas inflacionárias sofridas ao longo do exercício financeiro de 2021, bem como autorizar a recomposição salarial decorrente de perdas auferidas entre os anos de 2015 e 2020.

É o que merece relato.

II. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA

a. Base legal

A princípio, insta esclarecer que, sob o aspecto formal, o presente parecer não analisa o mérito da proposta quanto a sua conveniência e oportunidade. Seu objetivo consiste, tão somente, em atestar a sua conformidade com as disposições constitucionais e legais que tratam das matérias orçamentário-financeiras, ou seja, a sua compatibilidade e adequação com os procedimentos que disciplinam a elaboração dos instrumentos de planejamento, o Plano Plurianual (PPA 2022-2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022) e a Lei Orçamentária Anual (LOA/2022), como prazos, condições, metas, e restrições relacionados ao processo de alocação dos recursos públicos, conforme os pressupostos constantes dos instrumentos legais regulam a matéria em análise, quais sejam:

1. Constituição da República Federativa do Brasil (1988);

2. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (LRF);

3. Lei Ordinária nº. 1447/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022); e

4. Lei Municipal nº. 1450/2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022).

b. Impacto orçamentário e financeiro da proposta

Conforme consta na tabela 3, a despesa total empenhada destinada ao pagamento de vencimentos e obrigações patronais dos servidores municipais totaliza R$ 62.442.576,32 (sessenta e dois milhões quatrocentos e quarenta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos) até outubro de 2022. Projeta-se que, ao final do exercício financeiro de 2022, essa despesa totalizará aproximadamente R$ 74.769.982,00 (setenta e quatro milhões setecentos e sessenta e nove mil novecentos e oitenta e dois reais).

Tabela 3. Despesa Total Empenhada - Vencimentos e Vantagens Civis, Obrigações Patronais dos Servidores Públicos Municipais, 2022.

Despesa Total Empenhada - Vencimentos e Vantagens Civis, Obrigações Patronais – Outubro/2022.	Despesa Total Empenhada - Vencimentos e Vantagens Civis, Obrigações Patronais - Acumulado até Out/2022.	Despesa Total Empenhada - Vencimentos e Vantagens Civis, Obrigações Patronais - Reestimada 2022.
6.604.116,43	62.442.576,32	74.769.982,00

Fonte: Relatório COPLAN/Quadro de Detalhamento da Despesa.

Para efeito de análise foram considerados os percentuais de reajustes aplicados aos subsídios dos cargos efetivos no período de 2015 a 2022. Pela análise, a implementação gera um impacto orçamentário e financeiro da ordem de R$ 1.591.857,28 (um milhão quinhentos e noventa e um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos) na despesa total de pessoal, no período de 2022 a 2024.

Tabela 4. Impacto orçamentário e financeiro decorrente da implantação da revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo municipal, a partir de dezembro/2022.

EXERCÍCIO 2022	EXERCÍCIO 2023	EXERCÍCIO 2024	TOTAL
62.569,17	765.644,05	765.644,05	1.591.857,28

Fonte: Elaboração própria.

c. Análise da Despesa Total com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo

No que tange ao gasto da despesa total com pessoal, conforme os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 e considerando os dados publicados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 2º quadrimestre de 2022, e o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), o qual abrange também as metas para os anos de 2023 e 2024, constata-se que o pedido em tela não foi contemplado no Anexo de Metas Fiscais, bem como nos instrumentos de planejamento de 2022.

Tabela 5. Despesa com Vencimentos dos Servidores Civis e Obrigações Patronais, Valores Estimados 2022-2024.

Despesa com Vencimentos dos Servidores Civis e Obrigações Patronais
Ano	Reestimativa 2022	Projeção dos Impactos da Revisão Geral Anual	Estimativa 2022	Orçada Atual (LDO/2022 e LOA/2022) e PPA 2022-2025	Diferença
2022	74.769.981,00	62.569,17	74.832.550,17	70.153.357,00	-4.679.193,17
2023	83.451.206,00	764.644,05	84.215.850,05	78.772.997,00	-5.442.853,05
2024	91.926.741,05	-	91.926.741,05	89.074.836,00	-2.851.905,05

Fonte: Estimativas – Elaboração Própria.

De acordo com a tabela 6, as despesas orçadas e reestimadas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo para os exercícios de 2022 a 2024 enquadra-se nos limites de gastos com pessoal e encargos sociais estabelecidos pela LRF, mantendo-se abaixo do limite de alerta estabelecido pela referida lei.

Tabela 6. Apuração do limite de gasto com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo pela LC nº 101/2000.

DESCRIÇÃO		2022	2023	2024
(A)	Receita Corrente Líquida (RCL) - Reestimada	167.548.746	177.656.956	196.772.845
(B)	Despesa Total com Pessoal Orçada	70.153.357	78.772.997	89.074.836
(C)	Despesa Total com Pessoal – Reestimada (contemplando os impactos do projeto de lei)	74.832.550	84.215.850	91.926.741
(D=B/A)	% sobre a RCL	41,87%	44,34%	45,27%
(E=C/A)	% sobre a RCL	44,66%	47,40%	46,72%
LIMITE MÁXIMO		54,00%
LIMITE PRUDENCIAL (95%)		51,30%
LIMITE DE ALERTA (90%)		48,60%

III. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ante o exposto, em 2022 segundo dados publicados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o Poder Executivo Municipal encontra-se adequado nos limites estabelecidos pela LC. 101/2000, viabilizando a realização da revisão geral anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários (as) municipais, bem como não ocasionará o descumprimento dos referidos limites entre os anos de 2022 a 2024.

Do ponto de vista orçamentário, constata-se insuficiência orçamentária para a cobertura da folha de pagamento no exercício de 2022, portanto, apesar dos impactos orçamentário e financeiro da revisão geral anual deverão ser custeados com recursos de suplementações orçamentárias não constem nos instrumentos de planejamento que compreendem Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2022, o Poder Executivo Municipal possui capacidade financeira para abarcar o aumento de despesa pretendido mantendo-se o equilíbrio orçamentário e fiscal do Município.

Diamantino, 17 de novembro de 2022.

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretária Municipal de Fazenda

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

PL: nº 39/2022

Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaro ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, considerando o orçamento inicial e seus créditos adicionais.

Diamantino – MT, 17 de novembro de 2022.

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretária Municipal de Fazenda