Altera a Lei nº 1.266/2018, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, Faz saber que Ela aprovou e que seu Presidente promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 1º, 2º, 6º, 7º, I, 8º, I, “a” e 9º, II, “a”, da Lei Municipal nº 1.266/2018, que passam a viger da seguinte forma:

“Art. 1º Aos Vereadores da Câmara Municipal de Diamantino, quando em deslocamento temporário fora do Estado de Mato Grosso no desempenho de suas funções e em representatividade do Poder Legislativo, para participar de congressos, cursos, ainda que direcionados à área política, inclusive viagens para gestionar junto a repartições Estaduais e Federais e junto a Deputados Estaduais e Federais sobre assuntos de interesse municipal, serão concedidas diárias, por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o Vereador de despesas extraordinárias com hospedagem, transporte urbano e alimentação.”

(...)

“Art. 2º - Aos Servidores da Câmara Municipal de Diamantino, quando em deslocamento temporário fora do Município no desempenho de suas funções e em representatividade do Poder Legislativo, para participar de congressos, cursos, ainda que direcionados à área política, serão concedidas diárias, por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o Servidor de despesas extraordinárias com hospedagem, transporte urbano e alimentação.”

(...)

“Art. 6º - O Vereador ou Servidor a quem for concedida a diária, fica obrigado no prazo mencionado de 10 (dez) dias úteis após o término de viagem, apresentar a Coordenadoria Geral, o relatório de viagem (Anexo II).”

(...)

“Art. 7º - (...)

I – Vereadores: 10 diárias por mês;”

(...)

“Art. 8º – (....):

I –(...):

a) – As diárias serão de R$1.250,00”

(...)

“Art. 9º - (...)

I – (...)

II – Fora do Estado:

a) – As diárias serão de R$1.250,00”

Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal 1.266/2018, que passará a viger na forma do Anexo I da presente Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de novembro de 2022.

Diamantino/MT, 17 de novembro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Em atendimento ao § 2º, inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, detalha-se o impacto orçamentário-financeiro em razão do Projeto de Lei 31/2022, de autoria do Poder Legislativo.

O reajuste se dará com base no IPCA acumulado de 12/2018 a 09/2022, montando 25,08%, logo partindo de R$ 1.000,00 para R$ 1.250,00 cada diária interestadual.

Como se trata de despesa variável e de difícil previsão, tendo em vista a discricionariedade para a concessão, para o cálculo do impacto orçamentário-financeiro do projeto de lei, foi considerada a média do número de diárias fora do estado concedida nos exercícios de 2021 e 2022, um total de 102 diárias em média.

Diárias interestaduais concedidas em 2021: 60 diárias

Diárias interestaduais concedidas em 2022: 144 diárias

Média de Diárias concedidas: 102 diárias por ano

Considerando tal número de diárias, o impacto orçamentário gerado é de R$ 51.000,00, tendo em vista que de R$ 102.000,00, a despesa com diárias fora do estado saltaria para R$ 127.500,00.

Custo das 102 diárias nos valores atuais: R$ 1.000,00 x 102 diárias = R$ 102.000,00

Custo das 102 diárias nos valores futuros: R$ 1.250,00 x 102 diárias = R$ 127.500,00

Impacto Orçamentário do Aumento: R$ 500,00 x 102 diárias em média = R$ 25.500,00

Para suportar o aumento constante de R$ 25.500,00 anuais para as despesas, considera-se a previsão do aumento de receita total do município. Conforme disposto no projeto de lei de diretrizes orçamentárias nº 32/2022, está prevista receita crescente para os próximos doi exercícios dois financeiros, o que impactará no duodécimo recebido pela Câmara Municipal.

Meta de Arrecadação Para 2022	Meta de Arrecadação Para 2023	Meta de Arrecadação Para 2024
R$ 154.575.924,00	R$ 185.320.280,80	R$ 195.585.847,07

Desta forma, caso o gasto de diária fora do Estado se comporte de acordo com o previsto neste documento, haverá suporte financeiro para custeá-lo.

Diamantino/MT, 17 de novembro de 2022.

Ver. Diocélio Antunes Pruciano

Vice-Presidente

Ver. Adriano Soares Correa

Secretário

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

DECLARAMOS, nos termos da legislação vigente, existir adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes para tramitação do Projeto de Lei n.º 31/2022, de autoria do Poder Legislativo, que tem por objetivo a recomposição das perdas inflacionárias salarias dos servidores efetivos e comissionados do poder legislativo municipal.

Diamantino/MT, 17 de novembro de 2022.

Ver. Diocélio Antunes Pruciano

Vice -Presidente

Ver. Adriano Soares Correa

Secretário