QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa E.V. SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 20.162.315/0001-42, com estabelecimento na Rua Industrial, nº 131, Vila Nova, CEP: 78.652-000, Confresa-MT, CEP: 78.658-000, doravante denominada Contratado, representada neste ato por Etevaldo Vasco Soares, brasileiro, portador da carteira de identidade RG n.º 04086821, emitida pela SJ/MT, e do CPF n.º 340.085.861-72, considerando o constante no Processo Licitatórion. 00000037/2022realizado pela Prefeitura Municipal através de dispensa de licitação nº 005/2022, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

1.1 O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover a prorrogação no prazo de vigência do contrato 017/2022, entre as partes qualificadas, relativo à contratação de empresa para prestar serviços de elaboração e realização de concurso público, nos termos fixados na dispensa de licitação 05/2022, de acordo com as condições estabelecidas no termo de referência de edital, com fundamento legal na lei nº 8.666/93. 1.2 A prorrogação do prazo contratual, será necessário para finalização de todos os trâmites finais financeiros da prestação de serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA

2.1 Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO por mais 30 (trinta) dias, vigorando de 14 de Novembro de 2022 a 13 de Dezembro de 2022, sob pena de prejuízo do interesse público.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições.

CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Canabrava do Norte – MT, 11 de novembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante	E. V. SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA EIRELI - ME. Mário Benicio Pinto Contratado
Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos