ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 069/2022
22 de Novembro de 2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 069/2022
PREGÃO ELETRÔNICO: N° 055/2022 – REGISTRO DE PREÇOS
Pelo presente instrumento, o Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Espírito Santo nº 199 E, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 01.367.853/0001-29, representado neste ato pelo seu Prefeito Sr. Rogério Vilela Victor de Oliveira, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Goiás nº 77 N, centro, nesta cidade de Comodoro – MT, portador da Cédula de Identidade RG n.º 47.20.84 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 396.119.141-72, doravante denominada GERENCIADORA, resolve registrar os preços das empresas: CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ 03.652.030/0001-70, instalada na ROD BR-480 N° : 795, na cidade Barão de Cotegipe- RS, representado (a) neste ato pelo(a) seu (sua) sócio(a) a Sr. (a) Edivar Szymanski, brasileiro(a), casado (a), portador(a) do CPF nº 670.481.290.34 e do RG nº 505.113.296-6 SSP/RS, residente e domiciliado na cidade de Barão de Cotegipe-RS; empresa DIMASTER- COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ 02.520.829/0001-40, instalada na ROD BR- 480 N° : 180, na cidade de Barão de Cotegipe-RS, representado (a) neste ato pelo(a) seu (sua) Procurador(a) a Sr. (a) SUEMA TUSSI BRUNELO , brasileiro(a), casado (a), portador(a) do CPF nº 448.443.280-34 e do residente e domiciliado na cidade de Barão de Cotegipe-RS; empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ 12.889.035/0001-02, instalada R DR. JOÃO CARUSO N° : 2115, na cidade de Erechim –RS; representado (a) neste ato pelo(a) seu (sua) sócio(a) a Sr. (a) SEDINEI ROBERTO STIEVENS , brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) do CPF nº 004.421.050.70 e do RG nº 1089436834, residente e domiciliado na cidade de Erechim-RS; empresa GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ 42.092.374/0001-24, instalada na R PERNAMBUCO N° : 1647, na cidade de Erechim- RS, representado (a) neste ato pelo(a) seu (sua) sócio(a) a Sr. (a) CAMILA LIOTTO, brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) do CPF nº 036.556.450-82 e do RG nº 810.202.858-9 SSP/RS, residente e domiciliado na cidade de Erechim – RS ; empresa NOVA MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 41.365.113/0001-78, instalada na R GENUINO PIACENTINI N° : 59, na cidade de Pato Branco-PR , representado (a) neste ato pelo(a) seu (sua) sócio(a) a Sr. (a) FABIO EMANUEL REBONATTO, brasileiro(a), casado (a), portador(a) do CPF nº 046.973639-90 e da CNH nº 040.372.995-05 , residente e domiciliado na cidade de Pato Branco – PR; empresa SUPERA MED HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ 34.921.773/0001-22, instalada na AV 4ª AVENIDA N° : 01, na cidade de Aparecida de Goiânia- GO, representado (a) neste ato pelo(a) seu (sua) sócio(a) a Sr. (a) JORLAN JERONIMO AFONSO DA SILVA, brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) do CPF nº 434.302.601-91 e do RG nº 239.2273 SSP/GO , residente e domiciliado na cidade de Goiânia-GO; empresa SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELLI, inscrita no CNPJ 06.065.614/0001-38, instalada na C- 159 N° : 686, na cidade de Goiânia-GO, representado (a) neste ato pelo(a) seu (sua) sócio(a) a Sr. (a) AGNALDO DO CARMO CHAGAS , brasileiro(a), divorciado (a), portador(a) do CPF nº 895.030.901-72 e do RG nº 2ª Via 362.8359 DGPC/GO, residente e domiciliado na cidade de Goiânia-GO; empresa VITALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 42.441.595/0001-60, instalada na R MARILIA N° : 1387, na cidade de Francisco Beltrão- PR representado (a) neste ato pelo(a) seu (sua) sócio(a) a Sr. (a) ANA PAULA SELZLER , brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) do CPF nº 063.312.589-06 e do RG nº 10.247.215-2 SESP/PR, residente e domiciliado na cidade de Francisco Beltrão- PR; empresa ESTRATTI VEGETALI FARMACIA E MANIPULACAO EIRELI, inscrita no CNPJ 04.162.170/0001-23, instalada na AV WALDIR FELIZOLA DE MORAES N° : 1211, na cidade de Araçatuba-SP , representado (a) neste ato pelo(a) seu (sua) sócio(a) a Sr. (a) FABIO COSER SILVA, brasileiro(a), casado (a), portador(a) do CPF nº 137.762.848-54 e do RG nº 19.947.472-2 SSP/SP, residente e domiciliado na cidade de Araçatuba-SP ; empresa EXEMPLARMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ 23.312.871/0001-46 instalada na R SERGIPE N° : 955, na cidade de Erechim -RS , representado (a) neste ato pelo(a) seu (sua) sócio(a) a Sr. (a) CASSIANO RODRIGO CHMIEL , brasileiro(a), casado (a), portador(a) do CPF nº 948.635.630-00 e do RG nº 606.840.26-32 SSP/RS, residente e domiciliado na cidade de Erechim-RS. empresa ALPHAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ 34.351.642/0001-57, instalada na AV V 6 N° : 00, na cidade de Aparecida de Goiânia- GO, representado (a) neste ato pelo(a) seu (sua) sócio(a) a Sr. (a) PAULO RICARDO ALVES DA SILVA, brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) do CPF nº 020.156.941-88 e da CNH nº 05157100176 DETRAN/GO residente e domiciliado na cidade de Aparecida de Goiânia– GO; empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI, inscrita no CNPJ 25.279.552/0001-01, instalada na R PERU N° : 454, na cidade de Ouro Verde do Oeste- PR ,representado (a) neste ato pelo(a) seu (sua) sócio(a) a Sr. (a) MAICON UILIANS BACKES, brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) do CPF nº 040.825.149-29 e do RG nº 7.593.410-6 SSP/PR, residente e domiciliado na cidade de Ouro Verde do Oeste – PR; empresa CENTERMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI , inscrita no CNPJ 05.443.348/0001-77, instalada na AV 2ª Radial, N º 363 na cidade de Pedro Ludovico- GO , representado (a) neste ato pelo(a) seu (sua) sócio(a) a Sr. (a) MARIA BETANIA SILVA ROCHA VIDAL, brasileiro (a), casada (o), portador(a) do CPF nº 438.940.891-72 e do RG nº 1.618.362 2º VIA SSP/GO, residente e domiciliado na cidade de GOIÂNIA-GO, doravante denominadas FORNECEDORAS, acordam proceder, nos termos do Edital de Pregão nº 055/2022 – Processo Administrativo nº. 130/2022, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTURAL: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DE MEDICAMENTOSPARA O COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA , VISANDO GARANTIR O ABASTECIMENTO CAF – CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO sendo registrados os preços das empresas:
CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA: PARA O ITEM DE Nº 3 - 13 - 27 - 28 - 32 - 35 - 38 - 71 - 73 - 79 – 82, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 70.234,00 (setenta mil e duzentos e trinta e quatros reais).
DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.: PARA OS ITENS DE Nº 4 - 5 - 6 - 7 - 23 - 26 - 36 - 37 - 39 - 43 - 45 - 49 - 55 - 57 - 65 - 68 - 69 - 77 TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 182.158,00 (cento e oitenta e dois mil e centos e cinquenta e oito reais).
INOVAMED HOSPITALAR LTDA: PARA OS ITENS DE Nº 10 - 25 - 44 - 52 - 58 - 60 - 74 – 78, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 46.849,00 (quarenta e seis mil e oitocentos e quarenta e nove reais).
GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA: PARA OS ITENS DE Nº 12 - 17 – 34, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 41.840,00 (Quarenta e um mil oitocentos e quarenta reais).
NOVA MEDICAMENTOS LTDA: PARA O ITEM DE Nº 14 - 15 – 16 TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 30.360,00 (Trinta mil e trezentos e sessenta reais).
SUPERA MED HOSPITALAR EIRELI: PARA O ITEM DE Nº 22 - 47 - 51 - 63 – 80 TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 28.602,00 (Vinte e oito mil e seiscentos e dois reais).
SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIREILLI PARA O ITEM DE Nº 33 – 67 TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 30.420,00 (Trinta mil e quatrocentos e vinte reais).
VITALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: PARA O ITEM DE Nº 54 TOTALIZANDO O VALOR DE R$30.000,00 (Trinta mil reais).
ESTRATTI VEGETALI FARMACIA E MANIPULACAO EIRELI: PARA O ITEM DE Nº 59 TOTALIZANDO O VALOR DE R$36.000,00 (Trinta e seis mil reais).
EXEMPLARMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP: PARA O ITEM DE Nº 61 e 62 TOTALIZANDO O VALOR DE R$5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais).
ALPHAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA: PARA O ITEM DE Nº 64 TOTALIZANDO O VALOR DE R$1.194,00 (Mil e centos e noventa e quatro reais).
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI: PARA O ITEM DE Nº 70 e 81 TOTALIZANDO O VALOR DE R$20.330,00 (Vinte mil e trezentos e trinta reais).
CENTERMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI: PARA O ITEM DE Nº 76 TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais).
1.2 O valor total da presente ata é de R$ 575.387,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e trezentos e oitenta e sete reais).
1.3 Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição dos objetos desta licitação, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
2.0. A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura,
2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Comodoro.
CLÁUSULA QUARTA –DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.
4.0. O fornecimento do objeto deverão ser entregues mediante solicitação, no almoxarifado da Prefeitura, no máximo em até 20 (vinte) dias, após assinatura da Ata de Registro de Preço ou emissão da autorização de fornecimento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.
5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.5.1. Os produtos registrados neste instrumento serão efetuados através da assinatura do contrato ou emissão da autorização de fornecimento, emitida pela Prefeitura Municipal de Comodoro, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
6.0. Como condição para emissão da autorização de fornecimento e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar:
a) Certidões Negativas ou Positivas com Efeito de Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;
b) Certidões Negativas ou Positivas com Efeito de Negativa de Débito do FGTS;
6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;
6.2. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:
I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;
II - cumprir o fornecimento dos produtos, não sendo aceito , nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.
III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;
IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante o fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;
V - prover todos os meios necessários à garantia do pleno fornecimento do produto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;
X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR
7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:
I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;
II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento do produto em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.
7.1. A FORNECEDORA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA
8.0. A Prefeitura Municipal de Comodoro, obriga-se a:
I – emitir as requisições para o fornecimento do produto.
II - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento do produto;
IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.
8.1. Caberá à Prefeitura promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.
CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO
9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento ao FORNECEDOR, através de crédito em conta corrente mantida pelo FORNECEDOR, preferencialmente em, até o 30º (trigésimo) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente autorização de fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.
9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
9.2. Por ocasião do pagamento, o fornecedor, deverá apresentar Certidões Negativas ou Positivas com Efeito de Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais; Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS e CNPJ;
9.3. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária prevista para a Secretaria Municipal de Saude.
Órgão – 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade – 06 – Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade – 2.045 – Man. e Enc. com o Programa Farmácia Básica
Elem. de Despesa –3.3.90.32.00.00.00 (2601) – Material de consumo (728)
Órgão – 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade – 06 – Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade – 2.045 – Man. e Enc. com o Programa Farmácia Básica
Elem. de Despesa –3.3.90.32.00.00.00 (2500) – Material de consumo (726)
Órgão – 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade – 06 – Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade – 2.045 – Man. e Enc. com o Programa Farmácia Básica
Elem. de Despesa –3.3.90.32.00.00.00 (2600) – Material de consumo (727)
Órgão – 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade – 06 – Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade – 2.045 – Man. e Enc. com o Programa Farmácia Básica
Elem. de Despesa –3.3.90.32.00.00.00 (2621) – Material de consumo (728)
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
11.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.
11.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassará aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
11.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
11.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Comodoro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
12.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;
quando o Fornecedor não retirar a autorização de fornecimento no prazo estabelecido;
quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
12.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
12.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
12.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
12.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.
12.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender o seu fornecimento e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC
13.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:
I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.
II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento dos produtos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES
14.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
I) advertência;
II) multa;
III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de Comodoro, por período de até 5 (cinco) anos;
IV) declaração de inidoneidade.
14.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.
14.2. O FORNECEDOR sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.
14.3. No caso de atraso no fornecimento dos medicamentos por mais de 15 (quinze) dias após a emissão da requisição, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.
14.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .
14.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:
a) se o FORNECEDOR descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;
b) se O FORNECEDOR sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;
c) se o FORNECEDOR tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.
14.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.
14.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa do FORNECEDOR, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS DE RESCISÃO
15.1 - A rescisão do presente Contrato poderá ocorrer de forma:
Amigável – por acordo entre as partes;
Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº. 8.666/93;
Judicial – nos termos da legislação processual;
15.1.1- A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS
17.1- Aplica-se a Lei nº. 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
18.1- A CONTRATADA deverá manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na modalidade de Pregão Presencial ou na assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO
19.1 O presente Contrato está vinculado em todos os seus termos, ao processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº. 055/2022
CLÁUSULA VISÉSIMA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA
20.1. A fiscalização da Ata de Registro de Preço será exercida pelo servidor REGINALDO GARIEL PEIRA nomeado através da Portaria nº 044/2017 e EMERSON PEREIRA BEZERRA nomeado através da Portaria nº 613/2022, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.
20.2 A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.
20.3 Todas as ordens de serviços ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.
20.4 Da decisão tomada pela Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer ao CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II - integram esta Ata, o Edital de Pregão nº 055/2022 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para cada grupo, por ITEM.
17.1 Em caso de adesão deverá ser respeitado o previsto no artigo 22, § 3 e 4 da lei 7.892/13, bem com o artigo 15-A do Decreto Municipal n 14/2010, alterado pelo Decreto Municipal n° 5/2019.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA- DO FORO
18.0 As partes contratantes elegem o foro de Comodoro/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Comodoro – MT, 29 de Agosto de 2022.