Lei nº 1142/2022 De, 21 de Novembro de 2022.

“Dispões sobre a concessão de férias acrescida do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos agentes políticos do poder Legislativo Municipal.”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1°- As Férias anuais dos Agentes Políticos do Poder legislativo municipal serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio, na forma do inciso XVII, do art.7º, da Constituição Federal.

Parágrafo Único- Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto, em caso de afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o período aquisitivo, caso em que o Vereador perceberá o valor das férias calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.

Artigo 2º- As férias de que trata o caput do artigo 1° desta lei poderá ser fracionada em até dois períodos, coincidindo com os recessos legislativos.

Artigo 3°- Os Vereadores do Município de General Carneiro-MT, perceberão o décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pele Constituição Federal, artigo 70 inciso VII e 39, §30 e 40.

Artigo 4º- O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

Artigo 5º- O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.

Artigo 6º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2023.

Artigo 8º- Revogam-se as disposições em contrário.

General Carneiro - MT, 21 de Novembro de 2022.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal