“Autoriza o Poder Executivo a efetuar a aplicação e o pagamento do piso de vencimento mensal dos cargos de Técnicos(as) de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, nos termos da Lei Federal n.º 14.434/2022 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a aplicação e pagamento do piso de vencimento mensal para o cargo de Técnico(a) de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem com carga horária semanal de 40 (quarenta horas), com fundamento na Lei Federal n.º 14.434/2022, nos seguintes termos:

I - será aplicado a referência salarial inicial A-22 com o valor de vencimento mensal de R$ 3.447,76 (três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos, a partir de 01 de janeiro de 2023, para todos (as) servidores(as) pertencentes ao cargo de Técnico(a) de Enfermagem, com atualização das tabelas constantes no Anexo I da Lei Municipal n.º 390/2004.

CARGO

NÍVEL

VALOR

TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM

A-22

R$ 3.447,76

II - será a aplicado a referência salarial inicial A-15 com o valor de vencimento mensal de R$ 2.450,32 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), a partir de 01 de janeiro de 2023, para todos os(as) servidores(as) pertencentes ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, com atualização das tabelas constantes no Anexo I da Lei Municipal n.º 390/2004.

CARGO

NÍVEL

VALOR

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

A-15

R$ 2.450,32

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 22 de novembro de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal