(QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE CONTADOR EMPOSSADO NO DIA 15 DE JANEIRO DE 2016, DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL DE N° 001/2015 O SR° REGINALDO JOSÉ PIRES).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Municipal Complementar nº. 047/2013, “QUE CRIA O CARGO EFETIVO DE CONTADOR E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO CONTADOR DO MUNICÍPIO com remuneração conforme anexo I e II desta Lei, que passarão a integrar a Lei Municipal Complementar nº 015/2008,(Que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas e enquadramentos e institui nova tabela de vencimentos), e Dá outras providências”.

RESOLVE:

Artigo 1º ) – Designar o servidor, Sr° REGINALDO JOSÉ PIRES, Portadorda Cedula de Identidade RG. Nº. 10366806 SSP/MT e CPF. Nº. 616.474.031-20, Concursado no cargo de CONTADOR, no Concurso Publico Municipal 001/2015, classificado na 1ª colocação, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,com carga horária de 40 horas semanais, recebendo remuneração constante do anexo II, Nível 1, Classe “A”, da Lei Complementar n. 047/2013,”QUE CRIA O CARGO EFETIVO DE CONTADOR E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO CONTADOR DO MUNICÍPIO”, e autoriza a adequação do ANEXO II da Lei Complementar n. 015/2008 (Que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas e enquadramento e institui nova tabela de vencimentos), e Dá Outras Providencias”.

Artigo 2º ) – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE e CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 20 de Janeiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

PREFEITO MUNICIPAL