“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 111.000,00 (Cento e Onze Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 821/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Orgão 0207Secretaria Municipal de Educação, Deporto e Lazer

Unidade 020702Departamento de Educação

Função 12Educação

SubFunção 365Educação Infantil

Programa 0041Desenvolvimento da Educação Básica

Proj.Atividade 2042Manutenção e Encargos com a Creche Municipal

Elemento: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte de Recursos: 2.2.569 – Outras Transferência do FNDE

Valor: R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais

Orgão 0207Secretaria Municipal de Educação, Deporto e Lazer

Unidade 020702Departamento de Educação

Função 12Educação

SubFunção 365Educação Infantil

Programa 0041Desenvolvimento da Educação Básica

Proj.Atividade 2041Manutenção e Encargos com a Pré Escola

Elemento: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte de Recursos: 2.1.571– Transferências do Estado referentes à Convênios

Valor: R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Créditos Adicional Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – Até o valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), resultantes de excesso de arrecadação, em virtude do crédito de recursos específicos para financiamento da execução do objeto dos créditos especiais criados por esta lei, nos termos do Inciso II, § 1º e § 3º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

II – Até o valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais), resultantes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 2021, nos termos do Inciso I, § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - Caso o saldo do crédito especial aberto por esta lei não seja suficiente, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, o mesmo poderá ser suplementado até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 2022.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal