LEI Nº 1.049, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotação, à LOA/PPA/LDO do exercício de 2022.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$8.600,00, criando elemento de despesa premiações, distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) R$8.600,00

02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.600,00

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES E OUTROS Fonte Recurso: 500

1 Recursos do Exercício Corrente

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Anulação:

02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -8.600,00

3.3.90.08.00 OUTROS BENEF. ASSIST. DO SERVIDOR Fonte Recurso: 500

1 Recursos do Exercício Corrente

Anulação ( - ) R$-8.600,00

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 17 de NOVEMBRO de 2022

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal