LEI Nº 1.048/2022

“ Institui o Plano Municipal de Turismo do Município de Nossa Senhora do Livramento 2020/2030 versão revisada 2022, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Turismo do Município de Nossa Senhora do Livramento 2020/2030 versão revisada 2022, instrumento de planejamento capaz de orientar o desenvolvimento do turismo, aliando a conservação de seu patrimônio natural ao desenvolvimento socioeconômico do Município.

Art. 2º O Plano Municipal de Turismo faz parte de um processo de planejamento municipal, constituindo-se como o instrumento estratégico da política de desenvolvimento turístico do Município.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo foi construído pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, inclusive o Conselho Municipal de Turismo de Nossa Senhora do Livramento, que procedeu a sua aprovação através da Resolução n.01/2022.

Art. 3º É parte integrante desta Lei o Anexo Único, o qual constitui o texto integral do Plano Municipal de Turismo do Município de Nossa Senhora do Livramento, conjuntamente com o Inventário de Oferta Turística 2022.

Art. 4º O Plano Municipal de Turismo terá suas metas e programas revistos a cada 04 (quatro) anos, ou quando necessário, observado o interesse público.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento 17.11.2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL