LEI Nº 1.050/2022

Institui o Plano Municipal de Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Nossa Senhora do Livramento _ PMCFC e dá outras providências”.

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Proteção e Defesa do Direito da Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Nossa Senhora do Livramento, instrumento legal que visa o fortalecimento de políticas públicas que possibilitem o retorno da criança e adolescente institucionalizado ao seio familiar, a melhoria na qualidade dos atendimentos, o fortalecimento da rede do Sistema de Garantias de Direitos, a inclusão do programa Família Acolhedora bem como outras medidas votadas ao objetivo do referido plano.

Art. 2º O Plano Municipal de Proteção e Defesa do Direito da Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Nossa Senhora do Livramento faz parte de um processo de planejamento municipal, constituindo-se como o instrumento estratégico da política de proteção de crianças e adolescentes.

Art. 3º É parte integrante desta Lei o Anexo Único, o qual constitui o texto integral do Plano Municipal de Proteção e Defesa do Direito da Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Nossa Senhora do Livramento.

Art. 4º O Art. 11 da Lei n° 250/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 11 – O Conselho Municipál dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 07 (sete) membros, com um suplente cada, sendo:

I – 03(três) membros representantes do Municipio, indicados pelos órgãos, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e secretaria Municipal de Assistência Social.

II – 04(quatro) membros representantes da Sociedade Civil de Livramentense, indicados pela APAE, Associação de Moradores de Bairro do Município, entidade religiosas e fundações, sendo 01(um) deles Membro ou Representantes da Comissão Temática de Direito da Infância e Juventude ou Correlata da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Várzea Grande, a ser indicado pelo respectivo Presidente da Seccional.”.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento 17.11.2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL