“DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA E SECRETARIAS. ”

O SR° EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Art. 1º- O horário de funcionamento de expediente, passará a partir de 21 de novembro de 2022 em caráter excepcional das 7:00 ás 13:00hs initerruptamente até o dia 31 de dezembro do corrente ano, das quais deverão ser desenvolvidas atividades consideradas internas e externas.

I – os serviços essenciais, tais como aqueles pertinentes às áreas de saúde, área de obras, limpeza urbana, coleta de lixo e outros que se fizerem necessários, que exercerão as suas funções conforme determinação das Secretarias Municipais pertinentes; e,

II – as Unidades Educacionais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura que deverão seguir a programação constante do Calendário Escolar próprio.

Art. 2º- O setor de ARRECADAÇÃO ficará em Regime de Plantão das 13:00 ás 17:00hs através do telefone para contato (65) 99934-5047.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 21 de novembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, 21 de novembro de 2022.

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EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal