Dispõe sobre alteração do Parágrafo I,II, III e IV do art. 3º da Lei Municipal nº 0546/2015 (Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela-MT para o Exercício de 2016).

Mauro Andre Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Municipal nº. 546, sancionada em 29 de Dezembro de 2015, Promulgada em 15 de Janeiro de 2016.

Considerando as emendas modificativas nº 001 a 006/2015;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de um Crédito para mais no orçamento vigente do Poder Legislativo, no valor de R$ 34.789,46 (trinta e Quatro Mil Setecentos e Oitenta e Nove reais e quarenta e seis centavos), assim exposto:

01- PODER LEGISLATIVO

01 01 002 – SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL

01 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

01 031 010 – LEGISLATURA ATUANTE

01 031 010 2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL R$ 25.000,00

33.90.39.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – P. JURÍDICA R$ 9.789,46

TOTAL.................................................R$ 34.789,46

Art. 2º A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02- GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

02.020.0.3 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

0030 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTARIA

04.122.0030.2004 - MANTER OS ENCARGOS COM AMM, CNM E PUBLICIDADE

3.3.70.41.00.00 - 0100000000 - CONTRIBUIÇÕES .............. R$ 34.789,46

TOTAL..................................................R$ 34.789,46

Art.3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 15 de Janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, em 15 de Janeiro de 2016.

Mauro Andre Businaro

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.