Lei Municipal n° 3.052, de 11 de novembro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Público com a Associação Pestalozzi de Juara e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Público com a Associação Pestalozzi de Juara, inscrita no CNPJ sob nº 36.926.020/0001-35, com sede na Avenida Rio Arinos, 3370-W, Gleba Taquaral, neste município de Juara-MT, o seguinte equipamento, 01 ônibus Marcopolo/Volare W-LEO, diesel, ano 2022/2023, placa RRQ4I98/MT, potência 162CV, chassi 93PB82S36PC069369, cor prata, patrimônio/plaqueta 28775, para o transporte escolar dos alunos da Escola Raio de Sol.

Art. 2º Demais normas para fiel cumprimento desta cedência citada no art. 1º desta Lei, obedecerão ao disposto no Termo de Cessão de Uso de Bem Público à ser firmado entre as partes, conforme anexo único.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de novembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Anexo Único

Termo de Cessão de Uso de Bem Público nº 004/2022

Pelo presente instrumento particular de Termo de Cessão de Uso de Bem Público, de um lado O MUNICÍPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº 15.072.663/0001-99, com sede na Rua Niterói, 81-N, Juara-MT, representado neste ato, pelo Prefeito Carlos Amadeu Sirena, portador da Carteira de Identidade nº 2.181.389-3 SESP/PR e CPF nº 578.160.189-91, de ora em diante denominado simplesmente CEDENTE, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JUARA, inscrita no CNPJ sob nº 36.926.020/0001-35, com sede Avenida Rio Arinos, 3370-W, Gleba Taquaral, Juara-MT, neste ato representado por seu Presidente Senhor Silvio Márcio Inoui, inscrito no CPF nº 362.319.751-34, de ora em diante denominado simplesmente CESSIONÁRIO conforme legislação em vigor, tem justo e contratado o seguinte:

1. O CEDENTE na qualidade de proprietário de 01 ônibus Marcopolo/Volare W-L EO, diesel, ano 2022/2023, placa RRQ4I98/MT, potência 162CV, chassi 93PB82S36PC069369, cor prata,patrimônio/plaqueta 28775, para o transporte escolar dos alunos da Escola Rio de Sol, cede-o ao CESSIONÁRIO, para o uso exclusivo, entregue neste ato, em perfeito estado de conservação, obrigando-se a utilizá-lo com o máximo cuidado, como se verdadeiro dono fosse, e a restituí-lo nas mesmas condições em que recebeu.

2. Correm por conta do CESSIONÁRIO todas as despesas necessárias à conservação e reparos que se façam necessários ou precisos no equipamento objeto deste Termo de Cessão, com as respectivas manutenções corretivas e preventivas, inclusive as despesas com combustível, motorista e eventuais encargos incidentes.

3. O presente empréstimo inicia-se na data de aprovação da Lei que a autoriza, e terminará em 30.11.2027, devendo ser restituí-lo quando reclamado ou ao término de sua vigência, no mesmo estado em que foi cedido.

4. O CESSIONÁRIO fica compromissado a utilizar o bem em referência com a finalidade especifica no transporte de escolares, alunos que estudam na Escola Pestalozzi.

5. Fica eleito o foro da Comarca de Juara-MT, para dirimir as questões oriundas deste contrato, com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6. A Associação Pestalozzi de Juara, fica responsável pela prestação de Contas a cada 60 (sessenta) dias, na forma de Relatório, junto a Secretaria Municipal de Educação, pelos serviços prestados com o bem cedido.

E para firmeza e prova de assim estarem contratados, firmam o presente na presença de duas testemunhas abaixo, e em duas vias de igual teor.

Juara-MT, em 11 de novembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Cedente

Silvio Márcio Inoui

Presidente da Associação Pestalozzi de Juara

Cessionário