INCLUI CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT, FICANDO INSERIDOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E NO LOTACIONOGRAMA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Inclui-se na Lei Complementar nº 150/2019, de 27 de junho de 2019, os seguintes cargos comissionados e/ou funções gratificadas conforme segue:

“Art. 1º - ......................................................................................

CARGO	VAGA	CARGA HORÁRIA	REMUNERAÇÃO
ENCARREGADO I	60	40 HORAS	1.900,00
ENCARREGADO II	30	40 HORAS	2.500,00
ENCARREGADO III	20	40 HORAS	3.500,00
SUPERVISOR I	10	40 HORAS	4.000,00
SUPERVISOR II	10	40 HORAS	4.500,00
SUPERVISOR III	10	40 HORAS	5.000,00
ASSISTENTE JURÍDICO	02	40 HORAS	5.000,00

.....................................................................” (NR)

Art. 2º. O Executivo Municipal baixará, oportunamente, o regulamento interno da Prefeitura de Confresa detalhando:

I - Atribuições gerais das diversas unidades orgânicas da Prefeitura de Confresa que serão lotados os cargos comissionados e funções gratificadas;

II - Atribuições específicas e comuns dos Servidores investidos nas diversas funções;

III - Normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não devem constituir objeto de disposição em separado; e

IV – Escolaridade e outras disposições julgadas necessárias.

Art. 3º. No regulamento interno da Prefeitura de Confresa, de que trata o artigo anterior, o Executivo Municipal poderá delegar competência aos diversos titulares de cargos para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, a seu critério, a competência delegada.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de novembro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal