DECRETO MUNICIPAL Nº 026/2022

EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, a realizar-se no Catar;

Considerando que no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira todas as atenções estarão voltadas para esse evento;

Considerando, contudo, que o fechamento parcial das repartições públicas municipais nos dias de jogos deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estão sujeitos nos termos da legislação vigente, Decreta:

Artigo 1º – O expediente das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022 fica disciplinado na seguinte conformidade:

I –nos dias 24 de novembro e 2 de dezembro, em que os jogos se iniciarão às 15h00, o expediente se encerrará às 13h00;

II – no dia 28 de novembro, em que o jogo se iniciará às 13:00h, o expediente se encerrará às 11h30.

Parágrafo único – Na hipótese de a Seleção Brasileira de Futebol se classificar para as fases seguintes da Copa do Mundo FIFA 2022, havendo jogos em dias úteis não referidos neste artigo, estende-se, regras relativas ao funcionamento do expediente nos respectivos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol.

Artigo 2º –As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 1º deste decreto.

Artigo 3º – Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria Municipais fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT