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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.217, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo a fazer a abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em 10 % (dez por cento), do total das despesas previstas, na Lei Orçamentária Anual (LOA – OP) do corrente exercício – n° 1.155/2021, de 09/12/2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em 10% (dez por cento) do total das despesas previstas, na Lei Orçamentária Anual – LOA/OP (Lei n° 1.155/2021, de 09/12/2021), que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso, para o Exercício de 2022.

Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, de que trata o caput deste artigo processar-se-á por Decreto do Chefe do Poder Executivo, e atenderá aos termos do art. 7°, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para cumprir as obrigações relevantes e inadiáveis do corrente exercício.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 21 de novembro de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL