LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
22 de Novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 1.130, de 17/06/2021, e alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2022, aprovada pela Lei nº. 1.131, de 17/06/2021, e alterações, e a Lei Orçamentária Anual nº. 1.155, de 09/12/2021, acrescentando ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E DES. URBANO
Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Administração, Planej. e Des. Urbano
Função: 11 – Trabalho
Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa: 0084 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Recurso: 00.01.0718 – Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 123/2022
Projeto/Atividade: 2.061 – Contribuição ao PASEP
Valor: R$ 4.893,80
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0718 – Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 123/2022
Projeto/Atividade: 2.064 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica
Valor: R$ 386.608,50
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 391.502,30 (trezentos e noventa e um mil, quinhentos e dois reais e trinta centavos), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2022, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E DES. URBANO
Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Administração, Planej. e Des. Urbano
Função: 11 – Trabalho
Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa: 0084 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Recurso: 00.01.0718 – Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 123/2022
Projeto/Atividade: 2.061 – Contribuição ao PASEP
Elemento de Despesa: 3.3.90.47.01.00.01.0718 – PASEP
Valor: R$ 4.893,80
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0718 – Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 123/2022
Projeto/Atividade: 2.064 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0718 – Material de Consumo
Valor: R$ 386.608,50
Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da previsão de Excesso de Arrecadação das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, e do recebimento efetivo de recursos oriundos de transferências voluntárias da União e/ou do Estado, nos termos do(s) respectivo(s) convênio(s) celebrado(s), que ampliarão o Excesso de Arrecadação.
Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 21 de novembro de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL