RESOLUÇÃO Nº. 008/2022, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
22 de Novembro de 2022
RESOLUÇÃO Nº. 008/2022, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a Aprovação do PROJETO URBANISTICO VIVA FLORES e dá outras providencias.
O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011 e Lei Nº 1.729, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
CONSIDERANDO a deliberação registrada na ATA Nº009/2022/CMMA de 28 de Setembro de 2022, cuja pauta, apreciada pelo Colegiado, apresentação do Projeto Urbanístico Viva Flores.
CONSIDERANDO que o Projeto Urbanístico Viva Flores ao ser analisado pelo Colegiado chegou a aprovação com algumas ressalvas, já que o projeto é considerado como uma edificação e não como um loteamento.
CONSIDERANDO que ao analisar minuciosamente, o Colegiado nota que nesse formato de área verde do condomínio é escassa comparado ao exigido em projetos de loteamentos.
CONSIDERANDO que a taxa de permeabilidade da infraestrutura (ruas e calçadas) é inferior ao exigido para uma edificação, diante desse fato sugerimos que as calçadas sejam executadas em pavers e as ruas em pavimentos drenantes, como paralelepípedos que tenham sua taxa de escoamento no mínimo em 60% e drenagem em praticamente 100%, diminuindo em 40% as águas que seriam transportadas em sistemas auxiliares de drenagem.
CONSIDERANDO que o não cumprimento das normas estabelecidas nesta resolução acarretará em multas ambientais municipal, e sanções legais cabíveis.
CONSIDERANDO que os casos omissos não previstos nesta Resolução serão encaminhados ao Ministério Público.
CONSIDERANDO que a Proteção ao meio ambiente é uma das atribuições do poder público e uma questão das políticas de sustentabilidade ambiental.
CONSIDERANDO que é necessário que haja uma revolução cultural e educacional no Brasil para que os projetos se tornem realidade.
CONSIDERANDO que a administração do meio ambiente é um desafio amplo e que requer um esforço de todas as partes interessadas, sejam elas públicas ou privadas, ricas ou pobres, porque ao se deparar com o resultado da não preocupação com o meio que se habita, a própria natureza tem nos mostrados sinais de que no futuro poderá ser tarde demais para cuidarmos do nosso planeta.
CONSIDERANDO a decisão uniforme do Conselho Municipal do Meio Ambiente em reunião realizada no dia 28 de setembro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR a implantação do Empreendimento VIVA FLORES, obedecidas as ressalvas apresentadas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Água Boa, 16 de novembro de 2022.
AUREA SOARES CAMPOS
Presidente
Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT