RESOLUÇÃO Nº. 009/2022, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
22 de Novembro de 2022
RESOLUÇÃO Nº. 009/2022, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno do CMMA dá outras providencias.
O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 DE NOVEMBRO DE 2011 e Lei Nº 1.729, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
CONSIDERANDO a deliberação registrada na ATA Nº009/2022/CMMA de 28 de Setembro de 2022 e ATA nº 0010/2022 do dia 28/10/2022 cuja pauta, apreciada pelo Colegiado versa sobre alteração do Regimento Interno em seus Art. 5º,Art. 10º e Art. 11 do CMMA/2013.
CONSIDERANDO a decisão uniforme do Conselho Municipal do Meio Ambiente, passara o regimento interno, a ter uma nova redação no Art 5º - A Presidência do CMMA/ AB será escolhido (a) entre seus membros em reunião plenária sendo recomendada a alternância entre os representantes dos órgãos de governo e da sociedade civil na presidência e na vice presidência, para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, na forma da Lei da redação do Art. 6º.
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 1.729 /2022 do CMMA, em seu Art. 4, que dispõe da Composição, assim sendo o Art. 10º – do Regimento Interno no § 1º passará a ter a seguinte redação. O CMMA será composto paritariamente por 50% de representantes do governo e 50% da Sociedade Civil escolhidos pelo colegiado em plenária.
CONSIDERANDO o Regimento Interno, em seu Art. 11, na falta de membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 5 reuniões alternadas no mesmo ano, caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente oficiar ou notificar o Presidente da entidade, informando a ausência do membro nas reuniões e apresentando a justificativa escrita. Na ausência da justificativa será compreendido pelo Colegiado a perda de mandato da entidade a que representa.
CONSIDERANDO que constantemente a Lei do CMMA que vem sofrendo alterações em virtude da ausência de representatividade, o Colegiado em unanimidade deliberou em suplementar e inserir novas representações de entidades em plenária sempre que houver vacância, afim de evitar que novamente, haja alteração da Lei Municipal, ficando definido a alteração também do regimento interno em seu Art. 11 , que deverá constar apenas o decreto com as entidades para que os nomes sejam feitos através de resoluções e ou portarias.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar os Art. 5º, Art. 10º e Art. 11 do CMMA/2013, conforme descrições dispostas acima.
Art. 2º - Nomear novos membros das entidades através de resoluções e ou portarias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Água Boa, 16 de novembro de 2022
AUREA SOARES CAMPOS
Presidente
Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT