Edital de Seleção dos Candidatos ao Cargo de Diretor (a) e Coordenador(a) das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Juscimeira/MT, para os anos letivos de 2023/2024.

Moisés dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, através da Secretaria Municipal de Educação, representada por sua Secretária Cleonice Moreira dos SantosTaboza,no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura do Edital de Seleção ao Cargo de Diretor(a) das Unidades Escolares, da Rede Municpal de Ensino de Juscimeira, que se realizará nos termos deste Edital e dos Decretos Municipal Nº 872/2022,de 13 de setembro de 2022, e nº 894/2022 de 16 de Novembro de 2022

1. DO PROCESSO DE GESTÃO 1.1. Este Edital irá nortear o processo de seleção e escolha de diretor(a) e Coordenar(a), através da gestão democrática para os próximos dois anos,sendo este documento específico para o processo inicial e transitório de implantação da efetivação da gestão democrática da educação pública municipal válido de janeiro de 2023 a dezembro de 2024; 1.2. O processo de seleção dos Candidato sao Cargo de Diretor(a)e Coordenadr(a) das Escolas e CEIs da Rede Municipal de Ensino terá por objetivo a aferição da competência técnico-pedagógica, avaliar o desenvolvimento do projeto de acordo com a realidade escolar e atuação profissional, bem como,a comprovação dos títulos; 1.3. Acomissão avaliadora será forma da por: I – integrantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Prefeito Municipal; II –dois representantes do Conselho Escolar, sendo um deles o Presidente e o outro membro por ele indicado; III –dois representantes do Conselho Municipal de Educação, sendo um deles o

Presidente e outro membro por ele indicado;

Parágrafo único: Será instituida uma única Comissão Avaliadora para todos estabelecimentos de ensino para a função de Diretor(a) Escolar.

2. DOS CANDIDATOS A DIREÇAO 2.1. São requisitos mínimos para se candidatar:

I - Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério na Rede Pública Municipal, com habilitação em nível superior;

II - Estar em exercício de atividade de no mínimo 02 (dois) anos no magistério;

III - Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais comprovado por meio de certidão cível e criminal (no âmbito estadual e federal);

IV - Apresentar proposta de trabalho motivada e comprometida, dentro da realidade social da comunidade escolar para a qual irá se inscrever;

V - Não ter recebido, no exercício de função pública, advertência escrita, nos últimos três anos;

VI - Não ter respondido, no exercício de função pública, processo administrativo disciplinar, nos últimos três anos.

Parágrafo Único: Caso não haja professor efetivo com 2 (dois) anos de função no magistério , poderá inscrever-se o professor que tenha 1 (um) ano de exercício da função.

3. DOS CANDIDATOS A COORDENAÇÃO 3.1 São requisitos mínimos para se candidatar:

I – Ser professor efetivo e habilitado na área de pedagogia;

II – comprovar experiencia escolar, de no minimo 02(dois( anos;

III – Possuir pos-graduação na área da educação;

IV – Comprovar formação continuada de no minimo 50 horas, realizadas no 12 meses que antecedem a escolha;

V – Ter indice de absenteísmo inferior a 30(trinta) dias nos ultimos 6(seis) meses(Declaração emitida pelo Recursos Humanos da Prefeitura);

VI - estar em dia com suas obrigações eleitorais;

VII - não ter sido penalizado em Processo Administrativo Disciplinar em órgão integrante da Administração Pública direta ou indireta, 05 (cinco) anos que antecedem a eleição;

§ 1º Na ausência de candidato habilitado em Pedagogia, poderá se candidatar ao exercício da função de Coordenador Pedagógico, professor efetivo com habilitação em outra área;

§ 2º Não havendo professor efetivo lotado na unidade escolar, caberá à Secretaria Municipal de Educação designar um professor efetivo de outra unidade escolar interessado, que deverá cumprir 40 horas semanais de modo que contemple os turnos de funcionamento

4. DA INSCRIÇÃO 4.1. A inscrição do (a) candidato (a) ao cargo de Diretor(a) escolar, deverá ser realizada na Secretaria de Educação entre os dias 28/11/2022 a 30/11/2022, das 7h30min às11h30min e das13hàs16h mediante apresentação dos documentos relacionados abaixo: a. Ficha de inscrição devidamente preenchida(AnexoI); b. Cópia do diploma de graduação; c. Cópia do diploma de especialização na área de Gestão Escolar; d. Cópia do diploma de Mestrado/Doutorado na área de Gestão Escolar; e. Declarações a serem emitidos pela Diretoria de Pessoas do Município de Juscimeira/MT: • Tempo de serviço efetivo na Rede Municipal de Ensino; • Não ter praticado ato que desabone sua conduta profissional; • Faltas injustifica das nos últimos três anos; • Local onde está desempenhando suas funções; • Compravação de cumprimento do estágio probatório; f. Declaração que o candidato terá disponibilidade para trabalhar 40 horas semanais de dedicação à escola; g. Cópia do certificado de curso em Gestão Escolar, de no minimo 80 horas, certificado por órgão registrado no Ministério de Educação, contendo carga horária e conteúdo programático, realizado a partir de 2018; h. Declaração de antecedentes criminais; i. Plano de Gestão Escolar, impresso, conforme Anexo II. j. O(a) candidato(a) poderá se inscrever para o cargo em uma unidade escolar; 5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS 5.1. Processo de seleção dos candidatos será realizado considerando as etapas a seguir: I – Inscrição do proponente junto a Secretaria Municipal de Educação, no Setor de Protocolo da Secretaria, nos dias 28 de novembro a 29 de novembro de 2022; II – omologação das inscrições validadas pela Comissão Avaliadora, em 30/11/2022, através de ato publicado no site da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT. III – Interposição de recurso quanto ao indeferimento da inscrição – que deve ocorrer entre os dias 01/12/2022 e 02/12/2022. O mesmo deve ser Protocolado junto a Secretaria Municipal de Educação. IV –Apresentação dos títulos e plano de gestão junto à comissão avaliadora descrita no item 1.3. deste edital;

V –Avaliação Psicológica;

V I- Formação sobre Gestão aos candidatos; VI I –Homologação final das inscrições em 02/12/2022. 6. DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR-PGE DO DIRETOR 6.1. O candidato elaborará o Plano de Gestão Escolar - PGE, nas áreas administrativa, financeira, pedagógica e operacional em consonância com a legislação municipal, especialmente o Sistema Municipal de Ensino e o Plano Municipal de Educação; 6.2. As ações do Plano de Gestão Escolar - PGE referentes às áreas administrativa, financeira, pedagógica e operacional, devem ser elaboradas em consonância com as diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação e com as especificidades da comunidade escolar; 6.3. O PGE deve estabelecer plano de matrículas, critérios de formação de turmas("enturmação"), número de alunos por turma, processo de avaliação quantitativa e qualitativa, recuperação e promoção, propondo mecanismos, para sua resolução, bem como: a. A identificação da escola, equipe gestora, quadro de docentes, serviços de apoio, entidades existentes nas unidades escolares, áreas e/ou etapas de ensino; b. Introdução e justificativa; c. Objetivos geral e específicos; d. Diagnóstico da situação atual da escola, nas dimensões: socioeconômica, política institucional, pedagógica, administrativa, financeira, contábil, física, pessoal e relacional; e. Metas programadas, contendo: dimensão, ação, objetivo, público alvo, responsáveis, período, recursos e observações; f. Avaliação do plano; g. Considerações finais; h. referências; i. outras observações necessárias. 6.4. O Plano de Gestão Escolar-PGE deve respeitar ocalendário escolar e o edital de matrículas organizados pelaSecretaria Municipal deEducação; 6.5. O Plano de Gestão Escolar-PGE deve respeitar o sistema Municipal de Ensino, bem como as resoluções, portarias e outras normas vigentes no município; 6.6. O Plano de Gestão deverá ser elaborado em consonância ao Anexo II, deste edital; 6.7. O(a) candidato(a) deverá elaborar o PGE e entregar no dia da inscrição uma cópia impressa, o qual deverá ser apresentado em sessão pública, em data a ser definida pela Comissão Avaliadora, após homologação final das inscrições. 7. DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR-PGE DO COORDENADOR(A) 7.1. O candidato elaborará o Plano de Gestão Escolar - PGE, nas áreas pedagógica e operacional em consonância com a legislação municipal, especialmente o Sistema Municipal de Ensino e o Plano Municipal de Educação; 7.2. As ações do Plano de Gestão Escolar - PGE referentes às áreas pedagógica e operacional, devem ser elaboradas em consonância com as diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação e com as especificidades da comunidade escolar; 7.3. O PGE deve conter: a. a identificação da escola, equipe gestora, quadro de docentes, entidades existentes nas unidades escolares,áreas e/ou etapas de ensino; b. introdução e justificativa; c. objetivos geral e específicos; d. diagnóstico da situação atual da escola, nas dimensões: socioeconômica, política institucional, pedagógica, física, pessoal e relacional; e. metas programadas, contendo: dimensão, ação, objetivo, público alvo, responsáveis, período, recursos e observações; f. avaliação do plano; g. considerações finais; h. referências; i. outras observações necessárias. 8. DA APRESENTAÇÃO DO PGE 8.1. A apresentação do PGE deverá ser elaborada pelo(a) candidato(a) de acordo com o documento entregue, e terá tempo estimado de 30 ª 45 minutos para apresentação e se optar poderá utilizar projetor multimídia; 8.2. A apresentação se dará individualmente entre os dias 06/12/2022 a 09/12/2022 com data e horário previamente agendado pela comissão avaliadora da Unidade Escolar; 8.3. O resultado da seleção dos candidatos a diretor escolar,será divulgado até o dia 13/12/2022; 8.4. Interposição de recurso quanto a seleção dos candidatos, deve ocorrer entre os dias 14 e 15/12/2022. O mesmo deve ser Protocolado junto a Secretaria Municipal de Educação; 8.5. Homologação final da classificação/seleção dos candidatos ao cargo de Diretor Escolar, será na data de 19/12/2022; 9. DA DESIGNAÇÃO 9.1. Cabe ao Prefeito Municipal a designação dos Diretores e Coordenadoes Escolares do Município de Juscimeira/MT, após a seleção. 9.2. No ato da designação, o(a) Diretor(a) e Coordenador(a) Escolar assinará termo de compromisso junto à Secretaria de Educação, comprometendo-se a exercer com eficácia e eficiência as atribuições específicas da função, responsabilizando-se: I –pelo acesso e permanência dos alunos, bem como a qualidade de ensino; II – pelo cumprimento de pelo menos 200 dias letivos anuais, distribuídos em dois semestres, totalizando no mínimo, 800 (oitocentas) horas anuais e pelo Programa de Ensino, seguindo o calendário escolar anual elaborado pela SME; III – pelo cumprimento do Plano de Gestão Escolar e das diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;

9.3. O(A)Diretor(a) e Coordenador(a) Escolar poderá permanecer na função por 01(um) anos, podendo participar de uma nova escolha e ser reconduzido por igual período;

9.4. A nomeação será no dia 25 de janeiro de 2023.

10. DAS ATRIBUIÇÕES DO CANDIDATO SELECIONADO A DIREÇAO 10.1.Desempenhar as atribuições do cargo de Diretor(a) Escolar, em conformidade com o Decreto nº 872/2022,de 13 de setembro de 2022: I –representar a unidade escolar, responsabilizando-se pelos Seu adequado funcionamento e pelos resultados dos alunos; II –coordenar a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Público Pedagógico

-PPP, do Plano de Gestão Escolar-PGE, observadas as determinações da Secretaria Municipal de Educação;

III – submeter o Plano de Gestão Escolar - PGE - da unidade escolar à comissão para aprovação; IV – submeter à Secretaria de Educação, no final do ano letivo, o relatório de atividades, tendo como referência o Plano de Gestão Escolar - PGE, nele incluídos as respectivas prestações de contas, os dados de avaliação externa e interna e as propostas visando à melhoria da qualidade do ensino e das condições de funcionamento da escola; V – manter arquivados, em dia e à disposição da Secretaria de Educação, o Projeto Político Pedagógico - PPP, o Regimento interno da unidade escolar /Estatuto da APP, Regimento interno do Conselho Escolar e o Plano de Gestão Escolar -PGE; VI – organizar o quadro de pessoal da escola respeitadas as determinações da Secretaria de Educação, mantendo o cadastro atualizado, assim como os registros dos servidores lotados no estabelecimento; VII –manter atualizado os bens públicos no patrimônio, zelando por sua

conservação, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar;

VIII – acompanhar diariamente a frequência de alunos e professores, comunicando aos pais, quando a ausência do aluno for superiora 5(cinco) dias letivos consecutivos ou7 (sete) dias intercalados, afim de assegurar a frequência diária dos alunos à escola e, sempre que configurar omissão dos pais ou responsáveis, adotar as medidas constantes no Projeto Político Pedagógico-PPP; IX – garantir a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos; X – fornecer as informações requeridas pela Secretaria de Educação, bem comodados referentes ao Censo Escolar e os demais sistemas de sua competência observando os prazos estabelecidos; XI – estimular o envolvimento dos pais, da comunidade, de voluntários e parceiros que contribuam para a melhoria do ambiente escolar, do atendimento aos alunos e da qualidade de ensino, bem como o desenvolvimento de iniciativas que envolvamos alunos dentro e fora do estabelecimento escolar; XII – implementar e assegurar condições de funcionamento para a Associação de Pais e Professores–APP e Conselho Escolar; XIII – garantir o pleno funcionamento da Unidade Escolar, visando a melhoria contínua do padrão de qualidade de ensino, aplicando e utilizando os recursos disponíveis com eficácia e eficiência; XIV – responder, nos termos da legislação pertinente, por todos os atos e omissões no exercício desta função, sujeitando-se à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo; XV – gerenciar recursos humanos, financeiros, bens móveis e imóveis e valores pelos quais a escola responda ou que, em nome desta, assuma obrigação de natureza pecuniária; XVI –manter em dia os registros e controles das despesas realizadas pela escola; XVII – divulgar mensalmente, de comum acordo com a Associação de Pais e Professores-APP, a movimentação financeira da escola; XVIII - aderir e executar os programas e projetos encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação; 11. DAS ATRIBUIÇÕES DO CANDIDATO SELECIONADO A COORDENAÇÃO Constituem-se atribuições do docente designado para o exercício da função de Coordenador(a): I - atuar como gestor pedagógico, com competência para planejar, acompanhar e avaliar os processos de ensinar e aprender, bem como o desempenho de professores e alunos;II - orientar o trabalho dos docentes, nas reuniões pedagógicas e no horário de trabalho coletivo, de modo a apoiar e subsidiar as atividades em sala de aula, observadas as sequências didáticas de cada ano, curso e ciclo; III - ter como prioridade o planejamento, a organização e o desenvolvimento de atividades pedagógicas, utilizando os materiais didáticos impressos e os recursos tecnológicos, sobretudo os disponibilizados pela Secretaria da Educação; IV - apoiar a análise de indicadores de desempenho e frequência dos estudantes para a tomada de decisões visando favorecer melhoria da aprendizagem e a continuidade dos estudos. V - coordenar as atividades necessárias à organização, ao planejamento, ao acompanhamento, à avaliação e à análise dos resultados dos estudos de reforço e de recuperação;VI - decidir, juntamente com a equipe gestora e com os docentes das classes e/ou dos componentes curriculares, a conveniência e oportunidade de se promoverem intervenções imediatas na aprendizagem, a fim de sanar as dificuldades dos alunos, mediante a aplicação de mecanismos de apoio escolar, e a formação de classes de recuperação contínua e/ou intensiva; VII - orientar os professores quanto às concepções que subsidiam práticas de gestão democrática e participativa, bem como as disposições curriculares, pertinentes às áreas do conhecimento e componentes curriculares que compõem o currículo dos diferentes níveis e modalidades de ensino; VIII - coordenar a elaboração, o desenvolvimento, o acompanhamento e a avaliação da proposta pedagógica, juntamente com os professores e demais gestores da unidade escolar, em consonância com os princípios de uma gestão democrática participativa e das disposições curriculares, bem como dos objetivos e metas a serem atingidos; IX - tornar as ações de coordenação pedagógica um espaço dialógico e colaborativo de práticas gestoras e docentes, que assegurem: 1- a participação proativa de todos os professores, nas aulas de trabalho pedagógico coletivo, promovendo situações de orientação sobre práticas docentes de acompanhamento e avaliação das propostas de trabalho programadas;2- a vivência de situações de ensino, de aprendizagem e de avaliação ajustadas aos conteúdos e às necessidades, bem como às práticas metodológicas utilizadas pelos professores; 3 – as abordagens multidisciplinares, por meio de metodologias significativas para os alunos;4 – a divulgação e o intercâmbio de práticas docentes bem sucedidas, em especial as que façam uso de recursos tecnológicos e pedagógicos disponibilizados na escola;

X– submeter o Plano de Gestão Escolar - PGE - da unidade escolar à comissão para aprovação;

XI - submeter à Secretaria de Educação, no final do ano letivo, o relatório de atividades, tendo como referência o Plano de Gestão Escolar - PGE, nele incluídos os dados de avaliação externa e interna e as propostas visando à melhoria da qualidade do ensino e das condições de funcionamento da escola.

12. DA REMUNERAÇÃO 12.1. A carga horária do diretor(a) e Coordenador(a) será de 40horas semanais; 12.2. A gratificação pelo exercício de direção de escola se dará conforme a Lei 860/2012. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. O(a)candidato(a) que não atender os critérios estabelecidos no presente edital será automaticamente desclassificado(a) do processo de escolha; 13.2. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentos ou outros constatados em qualquer fase do processo de escolha, verificados a qualquer tempo, ainda que posterior à nomeação, acarretará na eliminação do(a)candidato(a); 13.3. Não será permitido qualquer tipo de campanha eleitoral ou congêneres anterior ou durante o processo de qualificação, sendo tal conduta causa suficiente para indeferimento de inscrição ou a exclusão do servidor faltoso, em deliberação da Comissão; 13.4. A representação da APP, Conselho Escolar e Conselho Municipal de Educação na Comissão Avaliadora será formalizada através de Ofício, endereçado à Comissão Central Organizadora, em data determinada na solicitação da indicação dos representantes; 13.5. Ao final da avaliação do PGE apresentado por cada proponente, os membros da comissão avaliadora deverão assinar o formulário de presença, constante no anexo IV deste edital; 13.6. Os Diretores e Coordenadores Escolares terão seu desempenho avaliado anualmente, segundo critérios e procedimentos regulamentados por Decreto,os mesmos serão avaliados pela Secretaria Muncipal e pela Comissão Avaliadora; 13.7. A dispensa do Diretor e Cordenador Escolar poderao correr nos seguintes casos: I –insuficiência de desempenho, constatada através da avaliação anual realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Avaliadora; II –infração aos princípios da Administração Pública, ou a quaisquer obrigações legais decorrentes do exercício de sua função pública; III –pelo não cumprimento do Plano de Gestão Escolar e das diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação; IV –descumprimento do termo de compromisso por ele assinado. 13.8. A destituição do Diretor e Coordenador Escolar será precedida de processo administrativo mediante contraditório e ampla defesa; 13.9. O chefe do Poder Executivo Municipal designará servidor efetivo para ocupar a função de Diretor Escolar, nas seguintes hipóteses: I – inexistência de candidatos inscritos; II –vacância; III –na criação de unidade de ensino. 13.10. A vacânciase dará por pedido de exoneração, aposentadoria, falecimento ou dispensa motivada da função, assegurado o direito de defesa; 13.11. O Diretor Escolar que precisar se afastar das funções do cargo por motivo delicença prevista na Lei 860/2012será substituído enquanto durar alicençapelo coordenador pedagógico; 13.12. O Diretor e Coordenador Escolar que se afastar das funções do cargo por motivo delicença para tratar de questões pessoais, na formado artigo79 da Lei 860/2012, perde o direito ao cargo, e diante da vacância cabe ao Prefeito Municipal designar novo Diretor Escolar para cumprimento do período restante de validade do processo de escolha,ou seja, até dezembro de 2024; 13.13. O Diretor Escolar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 13.14. Dúvidas e impugnações ao edital serão resolvidas pela Comissão Central Organizadora do processo de seleção.

Juscimeira/MT, 18 de novembro de 2022.

Moisés dos Santos Cleonice Moreira dos Santos Taboza

Prefeito Municipal Secretária Municipal de Educação

ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO

Identificação do candidato

Nome: Data Nasc://

Endereço residencial: Bairro: Cidade: Telefone: E-mail:

Experiência Profissional

Formação Acadêmica: Tempo no Magistério: Tempo na Gestão Escolar: Outras funções desempenhadas na Rede Municipal de Ensino de Juscimeira:

Cargo Efetivo de professor(a):Sim( ) Não( )

Cargo Pretendido: ( )Diretor(a) ( ) Coordenador(a)

Justificativa:Desenvolva uma justificativa apontando o motivo pelo qual você quer ser um diretor(a). Ou Coordenador(a)

ANEXO II

PLANO DE GESTÃO ESCOLAR

DADOS DA ESCOLA

Nome da Escola
Município
Endereço
Bairro
Telefone
E-mail

EQUIPE GESTORA(nomes)

Gestor Escolar
Assessor Pedagógico
Secretário Escolar /Assistente Administrativo

QUADRO DOCENTE(nomes)

Nome do Professor	Área de atuação	Formação

SERVIÇOS DE APOIO(nomes)

Agentes de Serviços Gerais
Merendeira
Vigias

ENTIDADES EXISTENTES NA ESCOLA(Sim ou não)

Associação de Pais e Professores
Conselho Escolar
Grêmio Estudantil
Parcerias

PARCERIAS(Quais)

Com quem	Objetivos

PLANO DE MATRÍCULAS

ÁREAS DE ENSINO

Educação Infantil		Ensino Fundamental*
Creche	Pré-escolar	Anos iniciais	Anosfinais

*Sim ouNão

ÁREAS DE ENSINO

EducaçãoInfantil				Ensino Fundamental
Creche	Turmas	Turno	NºAlunos	Anosiniciais	Turmas	Turno	NºAlunos
Pré-escolar	Turmas	Turno	NºAlunos	Anosfinais	Turmas	Turno	NºAlunos

PLANO DE GESTÃO ESCOLAR–2023

1.INTRODUÇÃO

2.JUSTIFICATIVA

3.OBJETIVO GERAL

4.OBJETIVOS ESPECÍFICOS

5.DIAGNÓSTICO DA ESCOLA
Dimensão socioeconômica

Dimensão Política-institucional

Dimensão Administrativa

Dimensão Física

Dimensão Pessoal e

Dimensão Financeira

Dimensão Pedagógica

relacional

6.METAS PROGRAMADAS
Dimensão
Meta
Ações
Objetivo
Público-alvo
Responsáveis
Período
Recursos
Monitoramento
Avaliação

Dimensão
Meta
Ações
Objetivo
Público-alvo
Responsáveis
Período
Recursos

Monitoramento
Avaliação
Dimensão
Meta
Ações
Objetivo
Público-alvo
Responsáveis
Período
Recursos
Monitoramento
Avaliação

7.PROCESSO DE AVALIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E PROMOÇÃO

8.AVALIAÇÃO DO PLANO

9.CONSIDERAÇÕES FINAIS

10.REFERÊNCIAS

11.OBSERVAÇÕES

Observação: Na descrição do diagnóstico da escola,devem constar nas dimensões os seguintes aspectos:

Dimensão socio econômica: Capacidade de atendimentos; público alvo; aspectos socioeconômicos da comunidade escolar elocal.

Dimensão Política-institucional:Participação e convivência junto a comunidade escolar e local;Envolvimento e mobilização dos profissionais e comunidade escolar junto as redes de proteção social e defesa de direitos; Iniciativa e cooperação com outras entidades, instituições na busca de alinhamento e reprocidade no processo ensino-aprendizagem; Quais estratégias a Unidade Escolar (Conselho Escolar, APP, Grêmio Estudantil e Comunidade local) tem construído junto aos espaços escolares com vistas a participação, planejamento e tomada de decisões; Quais ações desenvolvidas pela escola garantem o acesso as informações sobre as atividades e intercorrência no ambiente escolar, bem como o direito a democracia; Apontar a forma como o PPP tem sido elaborado, atualizado e validado junto a Unidade Escolar, como possibilidade de garantia da participação de todos os envolvidos durante o processo; Quais estratégias são utilizadas para tornar público a prestação de contas e a definição da utilização dos recursos frente as necessidades da Unidade Escolar; Como as famílias estão sendo informadas a respeito das defasagens e avanços no processo ensino-aprendizagem;Quais ações estão sendo utilizadas com intuíto de monitorar a frequência e permanecia dos estudantes; Quais as estretégias de escuta estão sendo organizadas frente a organização da gestão escolar.

Dimensão Pedagógica: Quais são as fragilidades encontradas no ensino-aprendizagem; A escola conhece os fatores internos e externos à escola que afetam e influencia na aprendizagem dos estudantes; Quais ações pedagógicas a unidade escolar adota para garantir a qualidade de ensino e de aprendizagem dos educandos em todosos aspectos do seu desenvolvimento; Há estratégias de acompanhamento e avaliação permanente do aprendizado e desenvolvimento integral dos estudantes, descreva como a Comunidade escolar tem feito uso dos indicadores de avaliação para reorganizar as metogologias de ensino aprendizagem; A Unidade Escolar garante o direito à educação com equidade, de que forma; Quais as ações e estratégias utilizadas pela Unidade Escolar, quanto ao atendimento e inclusão dos estudantes com necessidades especiais; Como são organizados os momentos de estudo, hora atividade, conselho de classe e para as pedagógicas afim de garantir a equidade e qualidade das ações relacionadas ao processo ensino-aprendizagem; Descreva como as diretrizes pedagógicas e a implementação do Currículo estão sendo mobilizadas e desenvolvidas pelo corpo docente e gestão escolar; Quais as ações da Unidade Escolar de conscientização e prevenção de acidentes, bullying, assédio moral e outras condutas que ferem a integridade de profissionais e estudantes.

Dimensão Administrativa: Como é coordenado as atividades administrativas; o zelo pelo patrinômio e pelos espaços físicos; a coordenação das equipes de trabalho;

Dimensão Financeira: Como acontece a gerencia junto as instâncias construídas, os recursos financeiros.

Dimensão Física: Descreva o espaço educativo, bem como as dificuldades nele encontradas.

Dimensão Pessoal e relacional: Como o(a) diretor(a) promove e constrói respeito,confiança, relacionamentos positivos e uma colaboração efetiva entre os membros da comunidade escolar; que inspirem confiança, profissionalismo imparcial, justo e respeitoso.

Como o(a) diretor(a) irá identificar problemas ou ameaças de forma a agir de forma antecipada para prevenir que ocorram ou para mitigar os impactos, caso ocorram, proporcionando um ambiente organizado, produtivo e focado no ensino-aprendizagem.

ANEXO III

FICHA DE AVALIAÇÃO DO CANDIDATO –PLANO DE GESTÃO ESCOLAR

Nome do Candidato(a)Diretor (a): Nome da Unidade Escolar

	Quesitosdo Planode Gestão
01	APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR 1.1 Organização e correção de linguagem? 1.2 O conteúdo abordado no Plano de Gestão Escolar contribui para a melhoria da qualidade da educação e do processo de ensino-aprendizagem? 1.3 A apresentação do PGE tem relação como documento? 1.4 O candidato possui dominio do conteúdo doPGE? 1.5 O candidato demonstra ter conhecimento da legislação da Educação Básica? 1.6 O candidato possui conhecimento da Proposta Curricular do Município e do PPP da escola?
02	DIAGNÓSTICOS DA ESCOLA 2.2º diagnóstico retrata a realidade e contempla todas as dimensões? 2.2 As dimensões contempladas no PGE são claras e objetivas? 2.3 Através do diagnóstico é possivel constatar o envolvimento da comunidade para que realmente aconteça agestão democrática? 2.4 Percebe-se o envolvimento de parcerias para implementar ações que benificiem acomunidade escolar?
03	METAS EAÇÕES 3.1 As metas têm relação com os apontamentos do diagnóstico? 3.2 As ações propostas estão alinhadas às metas? 3.3 As metas e ações promovem uma gestão participativa? 3.3 As metas e ações são passíveis de execução? 3.4. As metas e ações apresentadas promovem a aprendizagem dos alunos e contribuem na formação social? 3.5. Comprometimento nas ações propostas?
04	VIABILIDADE 4.1As propostas são executáveis e buscam melhorias para a Unidade Escolar?
05	AVALIAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO 5.1.O Plano de Gestão Escolar será revisado com a participação da comunidade escolar e considerando o monitoramento contínuo e a avaliação na sua execução?

Parecer descritivo do avaliador:

_

Assinatura doavaliador:

ANEXO IV

CRONOGRAMA

PERÍODO/DATA	ETAPA
Inscrição dos candidatos	28/11/2022a29/11/2022
Homologação da sinscrições	30/11/2022
Prazo para Recursos	01/12/2022 a02/12/2022
Homologação final da sinscrições	02/12/2022
Avaliação Psicológica	06/12/2022 a 09/12/2022
Apresentação do PGE	06/12/2022 a 09/12/2022
Homologação dos resultados	13/12/2022
Prazo para Recursos	14 e15/12/2022
Homologação Resultado Final	19/12/2022
Nomeação e posse	16/01/2023