LEI MUNICIPAL Nº 1.631 ATE 1.637/2022
22 de Novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.631/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.161/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o art. 1°, Parágrafo Único, da Lei Municipal n° 1.161, do ano de 2.013, conforme discriminado:
I – Onde se lê:
Art. 1° - (....)
Parágrafo Único - Os animais que forem encontrados soltos ficarão apreendidos pelo prazo máximo de 05 dias úteis, após o qual, se não reivindicada sua propriedade com os documentos hábeis para sua comprovação e sendo estes economicamente apreciáveis, serão imediatamente submetidos à leilão a ser procedido nos termos da Lei n.° 8.666/93.
Se lê:
Art. 1° - (....)
Parágrafo Único - Os animais que forem encontrados soltos dentro do perímetro urbano, ficarão apreendidos pelo prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, após o qual, se não reivindicada sua propriedade com os documentos hábeis para sua comprovação e sendo estes economicamente apreciáveis, serão imediatamente submetidos à leilão a ser procedido nos termos da Lei n° 8.666/93 e ou Lei n° 14.133/21.
Art. 2º- Fica alterado o Caput, art. 3°, e seus parágrafos, da Lei Municipal n° 1.161, do ano de 2.013, conforme discriminado:
I – Onde se lê:
(...)
Art. 3º - Ao dar entrada no Abrigo ou estabelecimento retromencionados, o animal deverá passar por exame veterinário.
§1° - No caso de o animal ser portador de zoonose sanável, e dispondo o estabelecimento de meios, o tratamento adequado será aplicado, devendo os custos daí resultantes serem integrados ao valor da multa.
§2° - No caso de ser constata zoonose epidêmica, que implique em risco para a saúde pública, o animal poderá ser sacrificado mediante laudo circunstanciado, assinado por dois (02) veterinários.
§3º - Coincidindo a apreensão com época de vacinação, em campanha dirigida pelo Ministério da Saúde, como a anti-rábica, por exemplo, esta deverá ser ministrada gratuitamente.
Se lê:
(...)
Art. 3º - Ao dar entrada no Abrigo ou estabelecimento retro mencionados, e, no caso de o animal ser portador de zoonose sanável, e dispondo o estabelecimento de meios, o tratamento adequado será aplicado, devendo os custos daí resultantes serem integrados ao valor da multa.
§1° - No caso de ser constatada zoonose epidêmica, que implique em risco para a saúde pública, o animal poderá ser sacrificado mediante laudo circunstanciado, avaliado por representante do INDEA.
§2º - Coincidindo a apreensão com época de vacinação, em campanha dirigida pelo Ministério da Saúde, como a antirrábica, por exemplo, está deverá ser ministrada gratuitamente.
§3° - Os animais constatados dentro do perímetro da Escola Agrícola Alvino Rodrigues da Silva, sem autorização da administração pública municipal, serão imediatamente apreendidos, aplicando as sanções prevista nesta Lei.
Art. 3º- Fica alterado o §1,do art. 4°, da Lei Municipal n° 1.161, do ano de 2.013, conforme discriminado:
I – Onde se lê:
(...)
Art. 4° - (...)
§ 1° - A apreensão de animal de propriedade ou responsabilidade incertas, será publicada uma vez em jornal de ampla circulação no Município, e noticiada por radiodifusão, pelo menos duas (02) vezes ao dia, durante os dois dias subsequentes ao da apreensão, a fim de que o proprietário ou responsável o reclame.
Se lê:
(...)
Art. 4° - (...)
§ 1° - A apreensão de animal de propriedade ou responsabilidade incertas, será noticiada por radiodifusão, pelo menos duas (02) vezes ao dia, durante os dois dias subsequentes ao da apreensão, a fim de que o proprietário ou responsável o reclame.
Art. 4º- Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 6°, da Lei Municipal n° 1.161, do ano de 2.013.
I – Onde se lê:
Art. 6° - (...)
Parágrafo único - O agente verificará, tanto quanto possível, a necessidade de medidas a serem tomadas para prevenir a reincidência, como manutenção, reparo ou mesmo construção de cercas, tapumes, alambrados ou quaisquer outros meios de contenção de animal, e, sendo o caso, este somente será restituído após as devidas providências.
Se lê:
Art. 6° - (...)
Parágrafo Único: Se o bovino não conter marca de propriedade, e, se tratando de equinos, muares, jumentos e outros não for comprovada a propriedade, estes, serão imediatamente revertidos a propriedade para esta municipalidade, para posteriormente serem leiloados nos termos desta Lei.
Art. 5º- Fica alterado o Caput e o Parágrafo Único do art. 7°, da Lei Municipal n° 1.161, do ano de 2.013, conforme discriminado:
I – Onde se lê:
(...)
Art. 7º - Não havendo pagamento da multa nem comparecendo reclamante dentro do prazo de cinco (05) dias a contar da publicação em jornal, a municipalidade, preferencialmente, fará a doação para possíveis interessados quando se tratar de animais domesticados, ou procederá sua alienação, em leilão, ou, finalmente, lhes dará a destinação que convier a cada caso.
Parágrafo único - Havendo receita, esta será de apropriação da Secretaria de Saúde, devendo ser destinada ao Abrigo Público de Animais ou estabelecimento congênere que vier a ser criado.
Se lê:
(...)
Art. 7º - Não havendo pagamento da multa nem comparecendo reclamante dentro do prazo de cinco (05) dias a contar da ciência do proprietário ou publicação em rádio, a municipalidade procederá sua alienação, em leilão, ou, finalmente, lhes dará a destinação que convier a cada caso.
Parágrafo único - Havendo receita, esta será de apropriação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, devendo ser destinada ao Abrigo Público de Animais ou estabelecimento congênere que vier a ser criado.
Art. 6º - Fica alterado o do art. 8°, da Lei Municipal n° 1.161, do ano de 2.013, conforme discriminado:
I – Onde se lê:
(...)
Art. 8º - As multas serão aplicadas nas seguintes condições e valores:
I - para animais de pequeno porte como cães, gatos e galinhas a multa será equivalente a meia (1⁄2) UFPM, por cabeça;
II - Para animais de grande porte, como bois, cavalos e assemelhados a multa será equivalente a uma (01) UFMP, por cabeça.
§1º - No caso de reincidência, dentro do período de doze (12) meses, as multas serão aplicadas em dobro, sendo única esta dobra, independentemente do número de reincidências.
§2º - Uma vez consumada a apreensão, a municipalidade passa, provisoriamente, a deter a guarda e responsabilidade sobre o animal. Portanto, será acrescido ao valor da multa uma diária no valor equivalente a um vigésimo (1⁄20) da UFPM, para animais de pequeno porte, e um décimo (1⁄10) da UFMP, para animais de grande porte, a fim de cobrir os custos daí advindos, como boa alimentação e abrigo propriamente ditos.
Se lê:
(...)
Art. 8º - As multas serão aplicadas nas seguintes condições e valores:
I - Revogado;
II - Para animais de grande porte, como bois, cavalos e assemelhados a multa diária será equivalente a três (03) UFPM, por cabeça.
§1º - No caso de reincidência de animais do mesmo proprietário, dentro do período de doze (12) meses, as multas serão aplicadas em dobro, sendo única dobra, independentemente do número de reincidências.
§2º - Uma vez consumada a apreensão, a municipalidade passa, provisoriamente, a deter a guarda e responsabilidade sobre o animal. Portanto, será acrescido ao valor da multa uma diária no valor equivalente a três (03) UFPM, cominado com no mínimo 01 (uma) diária, a fim de cobrir os custos daí advindos, como alimentação e abrigo propriamente ditos.
Art. 7º - Fica alterado o do art. 9°, da Lei Municipal n° 1.161, do ano de 2.013, conforme discriminado:
I – Onde se lê:
(...)
Art. 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Se lê:
(...)
Art. 9º - Os casos omissos desta Lei serão regulamentados através de Decreto Municipal, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 21 dias do mês de novembro de 2022.
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.161/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o art. 1°, Parágrafo Único, da Lei Municipal n° 1.161, do ano de 2.013, conforme discriminado:
I – Onde se lê:
Art. 1° - (....)
Parágrafo Único - Os animais que forem encontrados soltos ficarão apreendidos pelo prazo máximo de 05 dias úteis, após o qual, se não reivindicada sua propriedade com os documentos hábeis para sua comprovação e sendo estes economicamente apreciáveis, serão imediatamente submetidos à leilão a ser procedido nos termos da Lei n.° 8.666/93.
Se lê:
Art. 1° - (....)
Parágrafo Único - Os animais que forem encontrados soltos dentro do perímetro urbano, ficarão apreendidos pelo prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, após o qual, se não reivindicada sua propriedade com os documentos hábeis para sua comprovação e sendo estes economicamente apreciáveis, serão imediatamente submetidos à leilão a ser procedido nos termos da Lei n° 8.666/93 e ou Lei n° 14.133/21.
Art. 2º- Fica alterado o Caput, art. 3°, e seus parágrafos, da Lei Municipal n° 1.161, do ano de 2.013, conforme discriminado:
I – Onde se lê:
(...)
Art. 3º - Ao dar entrada no Abrigo ou estabelecimento retromencionados, o animal deverá passar por exame veterinário.
§1° - No caso de o animal ser portador de zoonose sanável, e dispondo o estabelecimento de meios, o tratamento adequado será aplicado, devendo os custos daí resultantes serem integrados ao valor da multa.
§2° - No caso de ser constata zoonose epidêmica, que implique em risco para a saúde pública, o animal poderá ser sacrificado mediante laudo circunstanciado, assinado por dois (02) veterinários.
§3º - Coincidindo a apreensão com época de vacinação, em campanha dirigida pelo Ministério da Saúde, como a anti-rábica, por exemplo, esta deverá ser ministrada gratuitamente.
Se lê:
(...)
Art. 3º - Ao dar entrada no Abrigo ou estabelecimento retro mencionados, e, no caso de o animal ser portador de zoonose sanável, e dispondo o estabelecimento de meios, o tratamento adequado será aplicado, devendo os custos daí resultantes serem integrados ao valor da multa.
§1° - No caso de ser constatada zoonose epidêmica, que implique em risco para a saúde pública, o animal poderá ser sacrificado mediante laudo circunstanciado, avaliado por representante do INDEA.
§2º - Coincidindo a apreensão com época de vacinação, em campanha dirigida pelo Ministério da Saúde, como a antirrábica, por exemplo, está deverá ser ministrada gratuitamente.
§3° - Os animais constatados dentro do perímetro da Escola Agrícola Alvino Rodrigues da Silva, sem autorização da administração pública municipal, serão imediatamente apreendidos, aplicando as sanções prevista nesta Lei.
Art. 3º- Fica alterado o §1,do art. 4°, da Lei Municipal n° 1.161, do ano de 2.013, conforme discriminado:
I – Onde se lê:
(...)
Art. 4° - (...)
§ 1° - A apreensão de animal de propriedade ou responsabilidade incertas, será publicada uma vez em jornal de ampla circulação no Município, e noticiada por radiodifusão, pelo menos duas (02) vezes ao dia, durante os dois dias subsequentes ao da apreensão, a fim de que o proprietário ou responsável o reclame.
Se lê:
(...)
Art. 4° - (...)
§ 1° - A apreensão de animal de propriedade ou responsabilidade incertas, será noticiada por radiodifusão, pelo menos duas (02) vezes ao dia, durante os dois dias subsequentes ao da apreensão, a fim de que o proprietário ou responsável o reclame.
Art. 4º- Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 6°, da Lei Municipal n° 1.161, do ano de 2.013.
I – Onde se lê:
Art. 6° - (...)
Parágrafo único - O agente verificará, tanto quanto possível, a necessidade de medidas a serem tomadas para prevenir a reincidência, como manutenção, reparo ou mesmo construção de cercas, tapumes, alambrados ou quaisquer outros meios de contenção de animal, e, sendo o caso, este somente será restituído após as devidas providências.
Se lê:
Art. 6° - (...)
Parágrafo Único: Se o bovino não conter marca de propriedade, e, se tratando de equinos, muares, jumentos e outros não for comprovada a propriedade, estes, serão imediatamente revertidos a propriedade para esta municipalidade, para posteriormente serem leiloados nos termos desta Lei.
Art. 5º- Fica alterado o Caput e o Parágrafo Único do art. 7°, da Lei Municipal n° 1.161, do ano de 2.013, conforme discriminado:
I – Onde se lê:
(...)
Art. 7º - Não havendo pagamento da multa nem comparecendo reclamante dentro do prazo de cinco (05) dias a contar da publicação em jornal, a municipalidade, preferencialmente, fará a doação para possíveis interessados quando se tratar de animais domesticados, ou procederá sua alienação, em leilão, ou, finalmente, lhes dará a destinação que convier a cada caso.
Parágrafo único - Havendo receita, esta será de apropriação da Secretaria de Saúde, devendo ser destinada ao Abrigo Público de Animais ou estabelecimento congênere que vier a ser criado.
Se lê:
(...)
Art. 7º - Não havendo pagamento da multa nem comparecendo reclamante dentro do prazo de cinco (05) dias a contar da ciência do proprietário ou publicação em rádio, a municipalidade procederá sua alienação, em leilão, ou, finalmente, lhes dará a destinação que convier a cada caso.
Parágrafo único - Havendo receita, esta será de apropriação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, devendo ser destinada ao Abrigo Público de Animais ou estabelecimento congênere que vier a ser criado.
Art. 6º - Fica alterado o do art. 8°, da Lei Municipal n° 1.161, do ano de 2.013, conforme discriminado:
I – Onde se lê:
(...)
Art. 8º - As multas serão aplicadas nas seguintes condições e valores:
I - para animais de pequeno porte como cães, gatos e galinhas a multa será equivalente a meia (1⁄2) UFPM, por cabeça;
II - Para animais de grande porte, como bois, cavalos e assemelhados a multa será equivalente a uma (01) UFMP, por cabeça.
§1º - No caso de reincidência, dentro do período de doze (12) meses, as multas serão aplicadas em dobro, sendo única esta dobra, independentemente do número de reincidências.
§2º - Uma vez consumada a apreensão, a municipalidade passa, provisoriamente, a deter a guarda e responsabilidade sobre o animal. Portanto, será acrescido ao valor da multa uma diária no valor equivalente a um vigésimo (1⁄20) da UFPM, para animais de pequeno porte, e um décimo (1⁄10) da UFMP, para animais de grande porte, a fim de cobrir os custos daí advindos, como boa alimentação e abrigo propriamente ditos.
Se lê:
(...)
Art. 8º - As multas serão aplicadas nas seguintes condições e valores:
I - Revogado;
II - Para animais de grande porte, como bois, cavalos e assemelhados a multa diária será equivalente a três (03) UFPM, por cabeça.
§1º - No caso de reincidência de animais do mesmo proprietário, dentro do período de doze (12) meses, as multas serão aplicadas em dobro, sendo única dobra, independentemente do número de reincidências.
§2º - Uma vez consumada a apreensão, a municipalidade passa, provisoriamente, a deter a guarda e responsabilidade sobre o animal. Portanto, será acrescido ao valor da multa uma diária no valor equivalente a três (03) UFPM, cominado com no mínimo 01 (uma) diária, a fim de cobrir os custos daí advindos, como alimentação e abrigo propriamente ditos.
Art. 7º - Fica alterado o do art. 9°, da Lei Municipal n° 1.161, do ano de 2.013, conforme discriminado:
I – Onde se lê:
(...)
Art. 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Se lê:
(...)
Art. 9º - Os casos omissos desta Lei serão regulamentados através de Decreto Municipal, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 21 dias do mês de novembro de 2022.
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1.633 /2022
“Dispõe Sobre a Autorização para Inclusão de Ações no PPA e LDO do exercício de 2023. e da Outras Providências”.
O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica autorizado a Inclusão de ações no Anexo II do Plano Plurianual 2022-2025, Lei Municipal nº 1527/2021 e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Lei Municipal nº 1606/2022, para o exercício de 2023, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| UNIDADE: 001- FMS – Fundo Municipal de Saúde | |
| FUNÇÃO: 10 – Saúde | |
| SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2122 – Manutenção do Programa Saúde Bucal | 1.097.950,00 |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 21 dias do mês de novembro de 2022.
EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1.634 /2022
EMENTA: “ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DO ANEXO I DA LEI Nº 1527 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL 2022/2025, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORES ENTRE À LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2023”.
O Exmo. Sr. EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a Lei Nº 1527 de 07 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022/2025, referente ao ano de 2023, conforme anexo I desta lei.
Art. 2º - Fica alterada as metas financeiras para o exercício 2023, dos Programas listados no Anexo I desta Lei, conforme definidas na planilha em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 21 dias do mês de novembro de 2022.
EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1.635 /2022
EMENTA: “ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DA LEI Nº 1.606 DE 11 DE AGOSTO DE 2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORES COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2023”.
O Exmo. Sr.EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado as metas financeiras do Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº. 1.660 de 11 de agosto 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023, referente aos Programas, ficando os valores dos mesmos compatíveis com os Projetos Atividades da LOA ( Lei Orçamentária Anual) de 2023, conforme definidas no anexo I em anexo, parte integrante desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 21 dias do mês de novembro de 2022.
EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.636/2022
EMENTA: “Autoriza o poder executivo a fazer doação de bens móveis usados, do tipo telhas, as entidades especificas e dá outras providências”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, Lei Federal 8.666/93 e a Lei Orgânica Municipal de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal Sancionou e ele Promulgou a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 48 (quarenta e oito) unidades de telhas do tipo “eternitão” e 32 (trinta e dois) fragmentos, usados, recebidas do Poder Legislativo Municipal, conforme Ofício n° 148/2022/Câmara, a Associação Beneficente dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Arenápolis e Região – ABA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.061.831/0001-40.
Art. 2° - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 650 (seiscentos e cinqüenta) unidades de telhas, usadas, retiradas da Escola Municipal Prefeito Duílio Ribeiro Braga, a Escola Estadual Senador Filinto Muller, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.678.326/0001-35.
Art. 3º - Fica a Secretaria Executiva da Câmara Municipal, incumbida de proceder à baixa patrimonial das telhas encaminhadas ao Município, através do Ofício n° 148/2022/Câmara, e demais, na forma legal e regulamentar.
Art. 4º - A doação dos bens móveis de que trata esta Lei, será formalizada através de Termo de Doação, nos termos da minuta de doação a ser formalizada pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal, a tomar quaisquer medidas ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 21 dias do mês de novembro de 2022.
EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.637/2022
EMENTA: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O Exmo. Sr. EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe confere Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratar pessoal, mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para a execução dos serviços indispensáveis à manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada de serviços à população, para os seguintes cargos:
| Cargos | VAGAS | SALARIOS |
| Recepcionista 40 (quarenta) horas semanais | 02 | R$ 1.212,00 |
| Tec. Enfermagem 40 (quarenta) Horas Semanais | 08 | R$ 1.739,90 |
| Aux. Cons. Dentário 40 (quarenta) Horas Semanais | 03 | R$ 1.212,00 |
| Prof. Pedagogia 30 (trinta) horas semanais | 12 | R$ 4.347,49 |
| Monitor 40 (quarenta) horas semanais | 25 | R$ 1.212,00 |
| Pedreiro 40 (quarenta) horas semanais | 01 | R$ 1.391,89 |
| Gari 40 (quarenta) horas semanais | 08 | R$ 1.212,00 |
| Braçal 40 (quarenta) horas semanais | 14 | R$ 1.212,00 |
| Agente Administrativo 40 (quarenta) horas semanais | 01 | R$ 1.739,90 |
| Motorista 40 (quarenta) horas semanais | 04 | R$ 1.391,89 |
| Cozinheira 40 (quarenta) horas semanais | 01 | R$ 1.212,00 |
| Aux. de Serviços Gerais 40 (quarenta) horas semanais | 01 | R$ 1.212,00 |
| Vigia 40 (quarenta) horas semanais | 03 | R$ 1.212,00 |
| Op. Maq. Agrícolas 40 (quarenta) horas semanais | 01 | R$ 1.739,90 |
| Coveiro 40 (quarenta) horas semanais | 01 | R$ R$ 1.391,89 |
| Op. Retroescavadeira 40 (quarenta) horas semanais | 01 | R$ 1.739,90 |
| Enfermeiro 40 (quarenta) horas semanais | 02 | R$ 6.959,58 |
| Prof. Ed. Física 30 (trinta) horas semanais | 01 | R$ 4.347,49 |
| Assistente Social Educação 30 (trinta) horas semanais | 01 | R$ 5.219,69 |
| Psicólogo 30 (trinta) horas semanais | 01 | R$ 5.219,69 |
Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados os seguintes direitos:
I – remuneração mensal:
II – jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os cargos de Professor, Assistente Social, Psicólogo; e, de 40 (quarenta) horas semanais para os demais cargos;
III – gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato;
IV – serviço extraordinário, repouso semanal remunerado e adicional noturno, nos termos da Lei Municipal nº 788/2002;
V – inscrição em sistema oficial de previdência social.
Parágrafo Primeiro. A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis ao funcionalismo público municipal.
Parágrafo Segundo - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei e respeitados os princípios gerais de direito público.
Parágrafo Terceiro - A contratação dos serviços de que trata a presente lei, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.
Parágrafo Quarto - O prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços deverá se dar de acordo com as exigências e especificações de cada caso, de cada necessidade ficando autorizada pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.
Parágrafo Quinto - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Parágrafo Sexto - As infrações disciplinares atribuídas ao contratado, nos termos desta lei, serão apuradas mediante sindicância, a ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º Extingue-se o contrato:
I – pelo decurso do prazo; ou
II – por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 2.º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 21 dias do mês de novembro de 2022.
EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL