LEI Nº 2463/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR

01	SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção dos serviços da PSE - MAC. 08.003.08.244.0015.2129.3390.30.00.00. (655/1660)......................	R$ 30.000,00
02	SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Custeio do Índice de Gestão Descentralizada SUAS. 08.003.08.244.0016.2108.3390.14.00.00. (685/1660)......................	R$ 30.000,00
03	SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Custeio p/ os Serviços da PSB. 08.003.08.244.0016.2132.3390.30.00.00. (697/1660)......................	R$ 30.000,00
04	SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção nos Veículos da PSB. 08.003.08.244.0016.2139.3390.30.00.00. (712/1660) ......................	R$ 20.000,00
	Total da Fonte 1660.000000.	R$ 110.000,00
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Ativ. Dos Recurso do FETHAB (custeio). 13.001.26.782.0004.2031.3390.30.00.00. (907/1759).......................	R$ 600.000,00
	Total da fonte. 1759.000000.	R$ 600.000,00
	Total Geral das Suplementações..................................................	R$ 710.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte.: 1660.000000 - Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS...........................................................................................................R$ 110.000,00

Fonte.: 1759.000000 – Recursos Vinculados a Fundos (FETHAB)......R$ 600.000,00

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Total do Excesso........................................................................................R$ 710.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de novembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de novembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL