LEI Nº 2464/2022

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2316 DE 23 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O artigo 8º da Lei nº 2316 de 23 de março de 2022 passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º - O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2022 será do início da vigência desta lei até o dia 16 de dezembro de 2022, salvo o disposto do artigo 3º desta lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 21 de novembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL