LEI Nº 2469/2022.

“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.

Função: 26 – Transportes.

Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.

Programa: 0004 – Estrada para todos.

Projeto/Atividade: 1334 – Aquisição de Motoniveladora para o Município de Paranatinga/MT.

Elemento de Despesa:

4490.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União..................................................................................................................R$ 600.000,00

Fonte.: 1.500.000000 – Sem Código de Acompanhamento.........................R$ 148.000,00

---------------------------Total...............................................................................................R$ 748.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício financeiro corrente e na fonte de Convênio nº 918145/2021 - SUDECO, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União..................................................................................................................R$ 600.000,00

Fonte: 1.500.000000 – Sem Código de Acompanhamento..........................R$ 148.000,00

---------------------------

TOTAL DO EXCESSO..............................................................R$ 748.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 21 de novembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL