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Pref. Canarana

Contrato particular de Prestação de Serviços de Assistência e Consultoria Atuarial, que firmam entre si, o PREVICAN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANARANA - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.203.025/0001-43, com sede social na Rua Miraguai, nº 228, Bairro centro, neste ato representado pela Diretora Executiva, Srª Edirce Eunes de Andrade, brasileira, casada, portadora do CPF nº 395.726.331-04 residente e domiciliada em Rua Tenente Portela nº1577 Bairro Jardim Panorama em Canarana - MT, aqui denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa I F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.541.510/0001-20, com sede à Rua MONSENHOR TREBAURE, 210 neste ato representada por IGOR FRANÇA GARCIA, CASADO, portador do CPF nº 013.475.576-60, residente e domiciliado na AV: MARECHAL DEODORO, Nº829, APTO 1204, BAIRRO ARAÉS, CIDADE DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO-CEP. 78.005-505, denominado simplesmente CONTRATADO, mediante as disposições expressas nas cláusulas á seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA QUALIFICAÇÃO:

1.1 - O presente instrumento é Contrato de Prestação de Serviços de Avaliação Atuarial.

CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

2.1 - Constitui objeto do presente Contrato e a Contratação de empresa para serviços de cálculo atuarial, nota explicativa atuarial para o exercício de 2023 devidamente encadernada e realização de palestra convencional, que consiste em:

item

SERVIÇO PRESTADO

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

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CÁLCULO ATUARIAL:

a) REAVALIAÇÃO ATUARIAL (PDF);

b) PROJEÇÃO e FLUXO ATUARIAL;

c) NOTA TÉCNICA ATUARIAL;

d) DRAA ‐ CADPREV.

Reavaliação Atuarial e Nota Técnica Atuarial, conforme Portaria MTP 1.467/2022 e suas Instruções Normativas e Anexos;

Projeção Atuarial, nos termos do inciso I, art. 1°, da Lei n° 9.717/98;

Fluxo Atuarial, conforme orientação da SPPS; e

Preenchimento do DRAA, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro.

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NOTA EXPLICATIVA ATUARIAL

Contendo informações, tabelas e gráficos, explicando alterações do Plano de Custeio, das Provisões Matemáticas e do Déficit Atuarial, de um ano para o outro, caso necessário;

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REAVALIAÇÃO ATUARIAL ENCADERNADA

Envio por sedex, de uma Reavaliação Atuarial impressa e encadernada ;

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RELATÓRIO DE CONTÍNUO ACOMPANHAMENTO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL (MENSAL )

Relatório de acompanhamento contínuo do Resultado Financeiro e Atuarial;

>Relatório de Gestão Atuarial para o PRÓ‐GESTÃO;

Assessoria técnica atuarial ao responsável do instituto durante todo o desenvolvimento dos serviços contratados: orientar, prestar informações, esclarecer e dirimir dúvidas pertinentes.

5

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE

HIPÓTESES (Teste de Aderência)

(Art. 17 e IV) ‐ Deverá ser elaborado RELATÓRIO DE ANÁLISE DAS HIPÓTESES para comprovação de sua adequação às características da massa de beneficiários e apresentado à SEPRT/ME, conforme periodicidade e prazos por ela definidos.

CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO:

3.1 - Os serviços descritos na cláusula anterior serão executados, a partir da assinatura do presente contrato. O prazo para a finalização do Cálculo Atuarial e do preenchimento do DRAA é de 30 dias, a partir do momento que os dados dos Segurados e as informações financeiras do RPPS, fornecidos pelo CONTRATADO, estiverem de acordo com o CONTRATANTE para a realização do trabalho.

CLÁSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA:

4.1 - A responsabilidade técnica pela execução dos trabalhos será do profissional IGOR FRANÇA GARCIA, atuário, registrado no Instituto Brasileiro de Atuária, sob o registro MIBA/RJ 1.659

CLÁSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO

5.1 - O valor do presente Contrato com relação á Avaliação Atuarial é de R$11.064,21 (ONZE MIL SESSENTA E QUATRO RREAIS E VINTE E UM CENTAVOS), pagos até 05 (cinco) dias após a entrega da Avaliação, mediante apresentação de nota fiscal.

CLÁUSULA SEXTA – DA MULTA POR ATRASO

6.1 - As parcelas pagas em atraso sofreram multa de 5% mais correção de 2%. a.m.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO

7.1 - As despesas decorrentes da execução do presente contrato correm por conta da dotação orçamentária sob o n 3.3.90.39.00.00.00.00.2053 – outro serviços de terceiros.

CLÁUSULA OITAVA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

8.1 - Dá-se, por dispensa de processo licitatório, à guia do inciso II, artigo 24, da Lei Federal no 8.666, de 08/06/93, corrigida e alterada pelo Decreto Federal nº 9.412/2018, a contratação da prestação dos serviços convencionados.

CLAÚSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES:

9.1 - São obrigações da Contratante:

a) Efetuar os pagamentos previstos na cláusula terceira deste instrumento.

b) Fornecer os dados pertinentes e necessários para a Avaliação Atuarial, sempre que solicitados pela CONTRATADA.

9.2 - São obrigações da Contratada:

a) Proceder às alterações concernentes a mudanças na legislação;

b) Manter sigilo absoluto dos resultados apurados;

c) Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da assinatura do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RENOVAÇÃO

10.1 - O presente contrato poderá ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei Federal 8.666/93 mediante Termo Aditivo e atualizado pelo IGP-M/FGV por acumulação positiva.

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO E PENALIDADES

11.1 - O presente contrato ficará de pleno direito, rescindido, em caso de inexecução total ou parcial, ficando o CONTRATANTE no direito de retomar os serviços e aplicar multas na CONTRATADA, além de exigir, se for o caso, indenização. Os casos de rescisão administrativa são os previstos nos Artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93, aplicando-se as penalidades contratuais previstas, e as penalidades previstas na mencionada legislação (art. 80-Lei 8.666/93).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Canarana – MT,para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, e considerando o presente Contrato juridicamente perfeito, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e para os mesmos efeitos legais, na presença das testemunhas signatárias.

Canarana – MT, 18 de novembro de 2022.

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PREVICAN - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS

SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CANARANA – MT

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

DIRETORA EXECUTIVA

CONTRATANTE

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I F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI

Sr.IGOR FRANÇA GARCIA

Sócio Diretor

CONTRATADO

Testemunhas:

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CPF: CPF: