Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA/CONFRESA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal n.º 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal n.º 673/2015 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Confresa-MT.

CONSIDERANDO a resolução CONANDA nº 137/2010.

CONSIDERANDO a resolução CONANDA nº 157/2013.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião do colegiado do CMDCA, ocorrida em 10/11/2022.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar oPlano de Ação e Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA ano de 2023.

Art. 2°- Revogam-se disposições em contrário.

Art. 3°- Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação

Art. 4°- Registrada, publicada, CUMPRA-SE

Confresa-MT, 18 de novembro de 2022.

Cons. ILÁRIO TAVARES DE SOUZA

Presidente Conselho Municipal, dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ato pref. 277/2021