DESPACHO
22 de Novembro de 2022
DESPACHO
ARP: 029/2022
Processo Administrativo: 048/2022
Pregão Eletrônico: 031/2022
PAAP: 006.2209/2022
Trata-se deprocedimento administrativo, o qual tem como espoco a apuração da conduta da empresa NS KARYDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.728.467/0001-10, com sede na Rod Benevenuto Moretto, nº 1564, Uberaba, na Cidade de Bragança Paulista/SP, CEP: 12.914-970, tendo como seu representante legal o Sr. Nicolaos Stavros Karydi, inscrito no CPF sob nº 418.358.588-05, participou e sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico acima mencionado, nos itens 1 e 3.
Ocorre, todavia, que apesar das constantes cobranças para execução do objeto contratado, a empresa não executou o mesmo, conforme compactuado por meio do ARP 029/2022, prejudicando drasticamente a essencial e regular prestação dos serviços públicos.
Resta salientar que por inúmeras e incontáveis vezes a empresa fora notificada, para dar o devido cumprimentos das obrigações firmadas com essa Administração Pública, entretanto, ao invés de regularizar a entrega dos objetos, a mencionada empresa manteve-se em mora com a administração, não cumprindo o ora pactuado, mediante a entrega dos uniformes licitados.
Inquestionavelmente, a não execução do ora firmado na ARP de nº 029/2022, caracteriza descumprimento de obrigação pactuadas assumidas, a gerar imposição de multa e demais penalidades previstas na Lei 8.666/93, onde, arremata a citada legislação em seu artigo 87 preleciona que: “Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”
Pelos motivos esboçados, diante da comprovada e lamentável inexecução contratual, amparados pela legislação vigente, bem como, ante a inercia da empresa, determino a aplicação a NS KARYDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 24.728.467/0001-10, as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, no montante de R$ 23.796,17 (vinte e três mil reais, setecentos e noventa e seis reais e dezessete centavos), uma vez que conforme preleciona a ARP poderá ante a inexecução da empresa a Administração aplicar multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Itiquira.
Publique-se o presente despacho, servindo o presente despacho, como intimação, a fim de que a licitante tome conhecimento e no prazo do Decreto Municipal 069/2021, manifeste, visando a garantia a defesa previa, decorrido o prazo aplique-se a penalidade acima exarada.
Secretaria Municipal de Educação em Itiquira/MT, em 21 de novembro de 2022.
ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO
Secretária Municipal de Educação