DECRETO N.º 407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
22 de Novembro de 2022
DECRETO N.º 407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. |
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput e inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.
CONSIDERANDO o desabastecimento provocado pelo movimento de paralisação, iniciado no dia 31 de outubro último, com graves repercussões em todo o território nacional, afetando principalmente o mercado de combustíveis;
CONSIDERANDO, principalmente, quanto ao transporte de combustíveis, os quais estão faltando nos postos de gasolina, bem como, pela obstrução de retirada junto às refinarias e revendedoras pelo movimento;
CONSIDERANDO que a falta de combustível afeta os serviços públicos;
CONSIDERANDO que a falta de combustível afeta a todo cidadão;
CONSIDERANDO a necessidade de racionamento de combustíveis pelo serviço público, para fins de priorizar o atendimento de serviços urgentes e emergenciais à população;
CONSIDERANDO que cabe a Administração Pública tomar medidas preventivas, reparadoras e emergências frente às dificuldades que podem atingir a própria Administração e toda a Municipalidade, mormente a preservação mínima dos serviços públicos essenciais
D E C R E T A:
Art. 1º Fica decretada situação de emergência pública no Município de Tangará da Serra-MT, em razão da escassez de oferta de combustíveis nos postos de abastecimento em operação na cidade.
Art. 2º Todos os estabelecimentos que comercializam combustíveis no Município, ficam obrigados a assegurar prioridade de abastecimento para os veículos utilizados na prestação de serviços públicos essenciais à população.
§ 1º A prioridade de que trata o caput deverá ser assegurada mediante a reserva de quantidade não inferior a 10% (dez por cento) de seus estoques de gasolina, óleo diesel e etanol.
§ 2º Ocorrendo situação de escassez, de tal monta que a garantia estabelecida no § 1º seja insuficiente para garantir a prestação dos serviços essenciais, poderá a Administração, caso encontre fornecedor que tenha em seu poder qualquer quantidade disponível de gasolina, óleo diesel ou etanol, bloquear as vendas ao consumidor e adquirir-lhe o estoque, mediante pagamento do preço justo, dispensada a exigência de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Consideram-se essenciais para os fins deste Decreto:
I - os serviços de resgate e socorro emergencial; de transporte e remoção de pacientes, bem como outros serviços de suporte à rede pública de saúde;
II - de transporte escolar e distribuição de merenda às unidades de ensino;
III - de transporte coletivo urbano;
IV - de coleta de lixo;
V - de segurança pública e de defesa civil;
VI - de abastecimento de água e tratamento de esgoto;
VII - serviços de fiscalização de trânsito.
Art. 4º Ficam os secretários municipais autorizados a adotar, nas respectivas áreas de atuação, todas as medidas necessárias para garantir a vida, a segurança e a incolumidade das pessoas e em particular, dos usuários de serviços públicos, dos servidores municipais; bem como a segurança pública e a integridade do patrimônio público.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente até a normalização do fornecimento de combustíveis no Município.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de novembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.