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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput e inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.

CONSIDERANDO o desabastecimento provocado pelo movimento de paralisação, iniciado no dia 31 de outubro último, com graves repercussões em todo o território nacional, afetando principalmente o mercado de combustíveis;

CONSIDERANDO, principalmente, quanto ao transporte de combustíveis, os quais estão faltando nos postos de gasolina, bem como, pela obstrução de retirada junto às refinarias e revendedoras pelo movimento;

CONSIDERANDO que a falta de combustível afeta os serviços públicos;

CONSIDERANDO que a falta de combustível afeta a todo cidadão;

CONSIDERANDO a necessidade de racionamento de combustíveis pelo serviço público, para fins de priorizar o atendimento de serviços urgentes e emergenciais à população;

CONSIDERANDO que cabe a Administração Pública tomar medidas preventivas, reparadoras e emergências frente às dificuldades que podem atingir a própria Administração e toda a Municipalidade, mormente a preservação mínima dos serviços públicos essenciais

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretada situação de emergência pública no Município de Tangará da Serra-MT, em razão da escassez de oferta de combustíveis nos postos de abastecimento em operação na cidade.

Art. 2º Todos os estabelecimentos que comercializam combustíveis no Município, ficam obrigados a assegurar prioridade de abastecimento para os veículos utilizados na prestação de serviços públicos essenciais à população.

§ 1º A prioridade de que trata o caput deverá ser assegurada mediante a reserva de quantidade não inferior a 10% (dez por cento) de seus estoques de gasolina, óleo diesel e etanol.

§ 2º Ocorrendo situação de escassez, de tal monta que a garantia estabelecida no § 1º seja insuficiente para garantir a prestação dos serviços essenciais, poderá a Administração, caso encontre fornecedor que tenha em seu poder qualquer quantidade disponível de gasolina, óleo diesel ou etanol, bloquear as vendas ao consumidor e adquirir-lhe o estoque, mediante pagamento do preço justo, dispensada a exigência de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Consideram-se essenciais para os fins deste Decreto:

I - os serviços de resgate e socorro emergencial; de transporte e remoção de pacientes, bem como outros serviços de suporte à rede pública de saúde;

II - de transporte escolar e distribuição de merenda às unidades de ensino;

III - de transporte coletivo urbano;

IV - de coleta de lixo;

V - de segurança pública e de defesa civil;

VI - de abastecimento de água e tratamento de esgoto;

VII - serviços de fiscalização de trânsito.

Art. 4º Ficam os secretários municipais autorizados a adotar, nas respectivas áreas de atuação, todas as medidas necessárias para garantir a vida, a segurança e a incolumidade das pessoas e em particular, dos usuários de serviços públicos, dos servidores municipais; bem como a segurança pública e a integridade do patrimônio público.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente até a normalização do fornecimento de combustíveis no Município.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de novembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.