LEI COMPLEMENTAR N.º 93 de 21 de NOVEMBRO DE 2022

“ALTERA O ARTIGO 36, PARÁGRAFO 11, INCISO I, E PARÁGRAFO 12, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2011”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 36, Parágrafo 11, inciso I, da Lei Complementar nº 41/2010, que foi acrescido pela Lei Complementar 49/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo 11 – O professor não poderá de maneira alguma ultrapassar a título de aulas excedentes semanais, a carga horária de:

I – 20 (vinte) horas-aulas para o professor com jornada semanal de 30 (trinta) horas.

Art. 2º. O artigo 36, Parágrafo 12, da Lei Complementar nº 41/2010, que foi acrescido pela Lei Complementar 49/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo 12 - Os valores pagos por aulas excedentes serão aqueles compatíveis com a classe e nível inicial da Carreira da Educação Básica.

Art. 3º Fica autorizada a reedição da Lei Complementar 41/2010, com as alterações contidas na presente Lei e contidas na Lei Complementar 49/2011.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de novembro de 2022.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães