RESOLUÇÃO Nº 02/2022-CMDCA

Dispõe sobre a Convocação da II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barão de Melgaço/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barão de Melgaço – CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); na Lei Municipal Nº 235/2002, no exercício de sua função deliberativa, consultiva, normativa e consultivo das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e;

Considerando a Convocação da XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Convocação da XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando às recomendações e orientações metodológicas da Comissão Organizadora Nacional para realização das Conferências livres, Municipais, Territoriais ou Intermunicipais e Estaduais;

Considerando a deliberação da plenária em Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de outubro de 2022, às 15h00min.

RESOLVE:

Art. 1º – Convocar a II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o Tema Central “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”, no dia 30 de dezembro de 2022, das 07h30 às 12h, no Centro de Eventos Nana Maciel, localizado na Rua Fernando Correia s/nº Barão de Melgaço.

Art. 2º – O Tema central será abordado em cinco eixos, sendo: Eixo 1: Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia; Eixo 2: Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19; Eixo 3: Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia; Eixo 4: Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico; Eixo 5: Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante após a pandemia de Covid-19.

Art. 3º-Para fins de organização da Conferência Municipal foi instituída uma Comissão Organizadora, nomeada por ATA e Resolução do CMDCA.

Art. 4º - As despesas decorrentes da realização da II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Registre-se e Publique-se

Barão de Melgaço/MT, 4 de Outubro de 2022

Moacir Batista da Silva

Presidente CMDCA