LEI MUNICIPAL Nº. 1048/2022.

DATA: 31 DE OUTUBRO DE 2022.

SUMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ADOTE UMA PLACA” E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

PROCEDÊNCIA: VEREADOR FRANCISCO FÁBIO CAVALCANTE RODRIGUES PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 014/2022 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 084/2022

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído no Município de Nova Ubiratã - MT o Projeto "Adote uma Placa", que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos no Município, com direito a publicidade.

Art. 2°. São objetivos do Projeto "Adote uma placa":

I -A identificação de ruas e avenidas;

II -A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos logradouros públicos em geral;

III - Aumento do número de placas de identificação na cidade;

IV - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das placas de sinalização;

V -Estimular a parceria público-privada;

Art. 3°. As placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição "Adote uma Placa".

Parágrafo único. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor e seitas religiosas.

Art. 4°. Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceria.

Art. 5º. Os custos relativos à instalação e a manutenção das placas são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, 31 DE OUTUBRO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 01/11/2022. Francine Oliveira Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração