LEI MUNICIPAL Nº. 1049/2022.

DATA: 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

SUMULA: DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

PROCEDÊNCIA: VEREADORA CRISTIANE LAZARIN FEIJÓ PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 016/2022 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 087/2022

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica reconhecida como deficiência visual, no âmbito do Município de Nova Ubiratã-MT, a Visão Monocular, nos termos da Lei Estadual nº 10.664, de 10 de janeiro de 2018.

Art. 2°. Será classificada como deficiência visual o portador da visão monocular que devidamente comprovar a sua acuidade visual, nos termos da legislação vigente.

Art. 3°. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao portador de visão monocular, os mesmos direitos e garantias assegurados aos deficientes físicos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 16/11/2022. Francine Oliveira Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração