LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2022

DATA: 14 DE OUTUBRO DE 2022.

SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060 DE 27 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O art. 72 da Lei complementar nº 60 de 27 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 72. Compõem o Conselho Curador do UBIRATÃ-PREVI os seguintes membros:

a) 02 (dois) representantes do Executivo, sendo um suplente do quadro de servidores efetivos do Município de Nova Ubiratã-MT, indicados pelo Poder Executivo; b) 02 (dois) representantes do Legislativo, sendo um suplente, do quadro de servidores efetivos do Município de Nova Ubiratã, indicados pelo Poder Legislativo; c) 04 (quatro) representantes dos Segurados, sendo dois suplentes.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE OUTUBRO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.

ANEXO II

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ

Cargos de provimento em comissão

SÍMBOLO	VALOR DO SALÁRIO	CARGOS	VAGAS
DAI	R$ 9.646,00	Procurador Jurídico do Município	01
DAI	R$ 5.965,68	Subprocurador Jurídico do Município	01
DAI	R$ 4.346,00	Assessor Técnico de Serviço de Engenharia Florestal	01
DAI	R$ 4.346,00	Subprefeito do Distrito de Entre Rios	01
DAI	R$ 4.346,00	Subprefeito do Distrito de Piratininga	01
DAI	R$ 4.346,00	Assessor Jurídico	01
DAI	R$ 3.977,12	Representante da Capital Federal	01
DAI	R$ 3.731,20	Assessor Técnico de Serviços de Engenharia	03
DAI	R$ 3.731,20	Assessor Técnico de Serviços em Engenharia e Arquitetura	02
DAI	R$ 3.731,20	Assessor Técnico de Piscicultura	01
DAI	R$ 3.731,20	Assessor Técnico Agrícola	01
DAI	R$ 3.731,20	Agente de Contratação	01
DAI	R$ 3.731,20	Assessor Técnico de Manutenção do Transporte Escolar	01
DAI	R$ 3.731,20	Assessor Técnico de Manutenção da Frota	01
DAI	R$ 3.107,92	Chefe de Gabinete	01
DAI	R$ 3.107,92	Secretário Adjunto de Administração	01
DAI	R$ 3.107,92	Secretário Adjunto de Planejamento e Fazenda	01
DAI	R$ 3.107,92	Secretário Adjunto Obras e Serviços Urbanos	01
DAI	R$ 3.107,92	Secretário Adjunto de Educação e Cultura	01
DAI	R$ 3.107,92	Secretário Adjunto de Saúde	01
DAI	R$ 3.107,92	Secretário Adjunto de Assistência Social	01
DAI	R$ 3.107,92	Assessor de Imprensa e Comunicação Social	01
DAI	R$ 2.915,00	Assessor Técnico do APLIC	01
DAI	R$ 2.915,00	Coordenador Geral Administrativo de Obras	01
DAI	R$ 2.734,80	Assessor Técnico em Gestão Pública	01
DAI	R$ 2.734,80	Assessor Técnico de Iluminação Pública	02
DAI	R$ 2.734,80	Representante na Capital do Estado	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador de Fiscalização Tributária em área Urbana	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador de Fiscalização Tributária em área Rural	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador do CRAS	02
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador de Gestão de Pessoal	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador do Transporte Escolar	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador de Gestão de TI	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador de Gestão de Obras, Serviços Públicos e Frotas	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador de Vias Públicas Rurais	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador de Vias Públicas Urbanas	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador Administrativo de Frotas da Saúde	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador de Gestão de Contratos	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador de Gestão de Convênios	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador do Departamento de Trânsito	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador do SAAE	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador da Agricultura Familiar	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador de Regularização Fundiária Rural	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador de Regularização Fundiária Urbana	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador de Compras Públicas	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador de Almoxarifado	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador de Licitações	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador de Departamento de Cultura	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador de Serviços Urbanos e Infraestrutura	01
DAI	R$ 3.550,00	Instrutor de Dança	01
DAI	R$ 3.550,00	Instrutor de Música	01
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador de Oficina e Manutenção de Frotas	02
DAI	R$ 2.734,80	Coordenador de Projetos de Engenharia	02
DAI	R$ 2.734,80	Assessor Técnico de Informática Escolar	01
DAI	R$ 2.485,70	Coordenador de Atividades Esportivas	02
DAI	R$ 2.485,70	Coordenador de Escolinhas de Base	02
DAI	R$ 1.923,90	Ouvidor Geral do Município	01
DAI	R$ 1.923,90	Gestor do Bolsa Família	01
DAI	R$ 1.923,90	Coordenador do Procon	01
DAI	R$ 1.923,90	Assessor Adjunto de Informações Públicas	01
DAI	R$ 1.923,90	Assessor Técnico Serviço de Engenharia Sanitária	01
DAI	R$ 1.923,90	Assessor Técnico em Finanças e Controle	01
DAI	R$ 1.923,90	Assessor Administrativo do Gabinete	01
DAI	R$ 1.923,90	Tesoureiro	01
DAI	R$ 1.780,80	Diretor de Departamento	10
DAI	R$ 1.643,00	Chefe de Departamento	20
DAI	R$ 1.431,00	Chefe de Divisão	20
TOTAL DE VAGAS			123

ANEXO XIV

ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS

CARGO: Instrutor de Música

SIMBOLO: D A I

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I

Provimento: COMISSIONADO

Vencimento Padrão: R$ 3.550,00

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

b) Instrução: Livre Nomeação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;

b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Responsável por coordenar projetos de música, como forma de promover o desenvolvimento das crianças e adolescentes através da arte da dança, bem como, assegurar o desenvolvimento de programas e políticas públicas relacionadas.

b) Descrição Analítica: I - ministrar aulas Práticas e Teóricas de Músicas; II - preparar material de apoio à instrução Musical; III - zelar pela conservação, manutenção e guarda dos respectivos materiais de trabalho; IV - promover e participar da organização de atividades relacionadas com o ensino Musical; V - acompanhar o grupo em apresentações internas e externas, ministrar aulas; e VI - monitorar o desempenho dos alunos em frequência, evasão e inadimplência.

CARGO: Instrutor de Dança

SIMBOLO: D A I

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I

Provimento: COMISSIONADO

Vencimento Padrão: R$ 3.550,00

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

b) Instrução: Livre Nomeação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;

b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Responsável por coordenar projetos de dança, como forma de promover o desenvolvimento das crianças e adolescentes através da arte da dança, bem como, assegurar o desenvolvimento de programas e políticas públicas relacionadas.

b) Descrição Analítica: I - participar de todas as atividades que envolvam o projeto de dança dentro da Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura; II - liderar e orientar técnica e artisticamente os alunos, com vistas ao melhor desempenho individual e do grupo; III - cuidar continuamente da sua atualização profissional agindo com ética profissional dentro e fora da sala da aula; IV - executar e participar do processo de orientação, auxiliando os alunos a melhor conduzir suas dificuldades e anseios; V - participar e acompanhar eventos fora da Secretaria sempre que solicitado; VI - planejar e avaliar aulas e atividades artístico-pedagógicas;