LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2022

DATA: 14 DE OUTUBRO DE 2022.

SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 04 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE COSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O caput do art. 10 da Lei complementar nº 106 de 04 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Os interessados em promover a regularização de suas obras deverão providenciar o protocolo do requerimento de que trata o artigo 4º, com toda a documentação ali referida, até o dia 31 de dezembro de 2023. Condicionado que a regularização do artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, a entrega da documentação completa deverá ser protocolada até 30 dias antes do prazo do vencimento desta Lei.”

(...)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE OUTUBRO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.