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Pref. Poxoréu

Dispõe sobre os critérios para formação de­­ turmas, processo de contagem de pontos, processo de atribuição dos profissionais da equipe multiprofissional do Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva - CME para o ano de 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e

Considerando a Lei nº 1512/2012 – Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação e funções de gestão da Educação Básica do Município de Poxoréu/MT.

Considerando a Lei nº 1955/2019 - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu/MT.

Considerando a Lei nº 1953/2019 - Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação e funções de gestão da Educação Básica do Município de Poxoréu/MT.

Considerando a Resolução Normativa nº 001/2012-CEE/MT – Fixa normas para a oferta da Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.

RESOLVE:

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE INSCRIÇÃO

Art. 1º- Para a realização do processo de criação da comissão de inscrição e atribuição dos servidores efetivos que atuarão no Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva, bem como, do processo de atribuição dos não docentes, será constituída uma comissão que conduzirá o processo, a saber:

§ 1º - Comissão do processo de inscrição e atribuição dos servidores efetivos que atuarão no Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva, bem como do Apoio Educacional I e II, sendo composta de:

a) Coordenador do Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva;

b) Técnico Administrativo do Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva;

c) 01 funcionário efetivo do Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva

Art. 2º - A comissão realizará a contagem de pontos, analisando toda a documentação exigida, conforme nos artigos 6 e 7 §1º e as fichas de anexo 1 e 2.

SEÇÃO II

DAS INSCRIÇÕES, CONTAGEM DE PONTOS E ATRIBUIÇÕES

Art. 3º - A atribuição dos servidores efetivos que atuarão no Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva, será no próprio Centro.

Art. 4º - Para atribuição dos servidores efetivos que atuarão nos cargos de professor do AEE e professor psicopedagogo clínico/institucional, professor de educação física no Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva e regime/jornada de trabalho, será considerada a carga horária do professor definida nas Leis Nº. 1512/2012 e Nº. 1953/2019, conforme quadro abaixo:

Regime/Jornada

Atendimento

Hora Atividade

30h

20 horas

10 horas

§ 1º- Os professores que atuarão nos cargos do AEE, psicopedagogo clínico/institucional e educador físico cumprirão sua carga horária (30h) no período matutino e vespertino.

§ 2º- As horas-atividades deverão ser desenvolvidas para realização dos pareceres, relatórios, confecção de materiais, planejamento, reuniões, palestras e visitas nas unidades escolares regulares em que os alunos estão devidamente matriculados, conforme Projeto Político Pedagógico do Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva, com acompanhamento da equipe pedagógica.

Art. 5º - Para a contagem de pontos/classificação para atribuição dos servidores efetivos que atuarão nos cargos de professor do AEE, professor psicopedagogo clínico/institucional e educador físico no Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva, a Comissão de Atribuição, constituída conforme artigo 1º desta Instrução Normativa deverá considerar os seguintes critérios para proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição:

I – Para a contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, considerar os critérios constantes no Anexo I.

Art. 6º - Os professores efetivos interessados em concorrerem à vaga do Atendimento Educacional Especializado-AEE/ sala de Recurso do Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva, deverão apresentar seu plano de ação no momento da inscrição.

§ 1º - Para a atribuição do Professor do AEE Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva, em efetivo exercício, deve considerar os seguintes critérios:

I- Ser efetivo da rede municipal de ensino de Poxoréu-MT com carga horária de 30h/semanais;

II- Habilitado em Pedagogia e Pós-Graduado em Educação Especial ou Inclusão;

III- Experiência comprovada de atuação na Sala de Recurso Multifuncional.

Parágrafo único: Não poderão participar da contagem de pontos os professores que se encontram em readaptação de função e atestado médico por mais de seis meses.

Art. 7º - Os professores efetivos interessados em concorrerem à vaga de psicopedagogo clínico/institucional para atuar no Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva, deverão apresentar seu plano de ação no momento da inscrição.

§ 1º - Para a atribuição do Professor especialista em Psicopedagogia Clinica/Institucional para atuar no Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva, deve considerar os seguintes critérios:

I- Ser efetivo da rede municipal de ensino de Poxoréu-MT com carga horária de 30h/semanais;

II- Habilitado em Pedagogia com Pós-Graduação em Psicopedagogia Clínica/Institucional com carga horária mínima de 600 horas;

III- Obter a carteira de registro em Psicopedagogia;

IV- Experiência comprovada de atuação em clínica de no mínimo de 01 ano.

Art. 8º - Na hipótese de não haver docente efetivo interessado em concorrer a vaga, esta será ocupada por um profissional do processo seletivo que atenda os devidos critérios citados nos artigos 6 e 7 §1º.

Art. 9º - Os professores efetivos que se inscreveram para os cargos de professor AEE e professor psicopedagogo clínico/institucional e ficarem remanescentes na atribuição, estes atribuirão na data dos remanescentes das unidades escolares.

SEÇAO III

ORGANIZAÇÃO DAS CLASSES/TURMAS

Art. 10º - No Atendimento Educacional Especializado/AEE- Sala de Recurso Multifuncional admite-se o atendimento de no mínimo, 05 (cinco) a 15 (quinze) alunos conforme Resolução Normativa 001/2012.

Art. 11º - O atendimento na Sala de Recurso Multifuncional será condicionado a frequência mínima de 5 estudantes. Não havendo estudantes matriculados e frequentes nessa sala, caberá a SEEL juntamente com o departamento de pessoas realizarem nova análise acerca da continuidade do funcionamento da sala e da atribuição deste profissional.

Art. 12º - Somente haverá divisão de turmas após análise e autorização da SEEL.

SEÇÃO IV

DAS FÉRIAS, RECESSO, LICENÇA PRÊMIO E ATESTADO MÉDICO

Art. 13º - Nas ocasiões em que os profissionais atribuídos no Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva se afastarem de seus trabalhos por motivo de licença médica à partir de 30 dias, a SEEL poderá solicitar a contratação de um substituto.

Art. 14º - Programação das férias CME:

§ 1º - 10/07/2023 à 24/07/2023 - Férias para professor do AEE, professor psicopedagogo e educador físico de acordo com a lei 1512/2012 Art. 57 e com a lei 1953/2019 Art. 53.

SEÇÃO V

DO CRONOGRAMA

Data

Ação

Local

21 de novembro de 2022, às 13h

Leitura e análise pelos gestores das unidades escolares, ASSEMP e SEEL

SEEL

28 a 30 de novembro de 2022

Leitura e socialização da Instrução Normativa 02/2022 pelos profissionais da educação, composição da comissão que conduzirá os trabalhos de inscrição e atribuição.

CME

01 dezembro de 2022

Publicação do edital, divulgando o período das inscrições e atribuições.

CME

06 a 08 de dezembro de 2022

Inscrições de professores e apoio educacional I e II efetivos

CME

18 de janeiro de 2023, às 8:00horas

Etapa de atribuição de professores e apoio educacional I e II efetivos

CME

30/01 à 03/02/2023 (conduzida pelo gestor do CME)

Semana de pedagógica

CME

06 de fevereiro de 2023

INÍCIO

CME

Art. 16º - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de atribuição, regime/jornada de trabalho para os professores, bem como do Apoio Educacional I e II, e em caso de impossibilidade de solução deverão ser encaminhados a SEEL.

Art. 17º - A SEEL no uso de suas atribuições, a qualquer momento e sem prévio aviso poderá verificar junto ao Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva o fiel cumprimento da normativa.

Art. 18º - Aplica-se esta Instrução Normativa ao Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva.

Art. 19º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o término do ano de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

Poxoréu, 22 de novembro de 2022.

Prof.ª Celestina Alves de Souza Neta

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer

ANEXO I

FICHA DE PONTUAÇÃO P/ A ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DOS PROFESSORES EFETIVOs

1- Dados pessoais

Nome do Servidor (a): Data Nasc: / /

End.: nº:

Bairro: Cidade: CEP:

Tel. Res.: Cel.: Outro tel. p/ contato: e-mail:

RG: Exp: UF: Data Exp.: / / CPF:

2- Escola em que pleiteia vaga:

3- Habilitação: Concurso e/ou Enquadramento:

Outras Habilitações: a) _________

I- Situação Funcional

( )Efetivo

II- Jornada Semanal de Trabalho

( )Regime de trabalho integral de 40 (quarenta) horas

( )Regime de trabalho integral de 30 (quarenta) horas

2.Critérios de Pontuação: Maior titulação

DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)

Item III

Critérios

Sub-critérios

Indicadores

Pontuação adquirida

Pós Graduação

Mestrado na área da educação

35 (trinta e cinco) pontos

Especialização na área da educação

30(trinta) pontos

Mestrado em outra área

20(vinte) pontos

Especialização em outra área

15(quinze) pontos

Licenciatura

Licenciatura Plena

10( dez) pontos

Licenciatura curta

5,0(cinco) pontos

Bacharel/Tecnólogo

5,0(cinco) pontos

Ensino Médio

Magistério

3,0 (três) pontos

Habilitação não profissionalizante

1,0 (um) ponto

Item IV

Tempo de serviço

Cada ano de serviço prestado na Rede Municipal, com declaração emitida pela unidade escolar

0,25 (vinte e cinco décimos) para cada ano

Item V

Critérios

Sub-critérios­

Indicadores

Pontuação adquirida

Formação Continuada

Curso de Formação Continuada, em grupos de estudos, via projeto Sala do Educador, ANO VIGENTE, certificado/ declaração pela SEEL

90% a 100% de frequência

5,0(cinco) pontos

80% a 89% de frequência

4,0(quatro) pontos

70% a 79% de frequência

3,0 (três) pontos

Cursos de Formação Continuada realizados n­a área da Educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com certificados oferecidos por instituições conveniadas com SEEL, DRE, SEDUC e/ou MEC, com limite máximo de 5,0(cincos) pontos. Certificados dos últimos três ano­s.

0,50 pontos por

cada 40 horas(máximo 5,0 pontos)

Curso Técnico de Informática Básica 160horas, oferecido pela SEEL em parceria com o SENAC.

2,0 pontos

Total de Pontos:

VI

Critérios de Desempate:

A

1º-Maior titulação

Obs: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais.

B

2ª Tempo de serviço prestado na rede municipal

C

3º Maior idade

Assinatura do Candidato

Poxoréu-MT-, ____ de _____________________de __________

ANEXO II

FICHA DE PONTUAÇÃO P/ A ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO APOIO EDUCACIONAL I E II, AGENTE EDUCACIONAL E TÉCNICO EDUCACIONAL I – EFETIVOS

1- Dados pessoais

Nome do Servidor (a): Data Nasc: / /

End.: nº:

Bairro: Cidade: CEP:

Tel. Res.: Cel.: Outro tel. p/ contato: e-mail:

RG: Exp: UF: Data Exp.: / / CPF:

Habilitação: Concurso e/ou Enquadramento: Possui outro vínculo empregatício? ( ) sim; ( ) não

Caso possua outro vínculo informe a carga horário e o turno:___________________________________

Está se inscrevendo para ocupar o cargo/função:----------------------------------------

2.I.Situação Funcional

( ) EFETIVO

II. Jornada Semanal de Trabalho

( )Regime de trabalho Integral de 30h (trinta) horas

( )Regime de trabalho integral de 40h (quarenta) horas

3_Critérios de Pontuação: Maior titulação

DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)

Item III

Critérios

Sub-critérios

Indicadores

Pontuação adquirida

Pós Graduação

Mestrado na área da educação

35 (trinta e cinco) pontos

Especialização na área da educação

30(trinta) pontos

Mestrado em outra área

20(vinte) pontos

Especialização em outra área

15(quinze) pontos

Licenciatura

Licenciatura Plena

10( dez)) pontos

Licenciatura curta

5,0(cinco) pontos

Bacharel/Tecnólogo

5,0(cinco) pontos

Ensino Médio

Profissionalizante: Arara Azul/Profuncionário

4,0(quatro) pontos

Ensino Médio

Profissionalizante/não profissionalizante

3,0 (três) pontos

Item IV

Tempo de Serviço

Cada ano de serviço prestado na Rede Municipal, com declaração emitida pela unidade escolar

0,25 (vinte e cinco décimos) para cada ano

Item V

Critérios

Sub-critérios

Indicadores

Pontuação adquirida

Formação Continuada

Cursos de Formação Continuada realizados que contemplem a sua área de atuação, com certificados oferecidos por instituições conveniadas com a SEEL, DRE, SEDUC e/ou

MEC, com limite máximo de 5,0(cincos) pontos. Certificados dos últimos três anos.

0,50 pontos

por cada 40 horas(máximo 5,0 pontos)

Curso de Cuidador Infantil 160h oferecido pela SEEL em parceria com o SENAC.

2 pontos

Total de Pontos:

VI

Critérios de Desempate:

Obs: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais.

a-

b-

c-

1º - Maior titulação

2º - maior tempo de serviço na rede municipal

3º - Maior Idade

Assinatura do Candidato

Poxoréu-MT-, ____ de _____________________de __________