INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2022 – SEEL - POXORÉU/MT
23 de Novembro de 2022
Dispõe sobre os critérios para formação de turmas, processo de contagem de pontos, processo de atribuição dos profissionais da equipe multiprofissional do Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva - CME para o ano de 2023.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e
Considerando a Lei nº 1512/2012 – Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação e funções de gestão da Educação Básica do Município de Poxoréu/MT.
Considerando a Lei nº 1955/2019 - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu/MT.
Considerando a Lei nº 1953/2019 - Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação e funções de gestão da Educação Básica do Município de Poxoréu/MT.
Considerando a Resolução Normativa nº 001/2012-CEE/MT – Fixa normas para a oferta da Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.RESOLVE:
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE INSCRIÇÃO
Art. 1º- Para a realização do processo de criação da comissão de inscrição e atribuição dos servidores efetivos que atuarão no Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva, bem como, do processo de atribuição dos não docentes, será constituída uma comissão que conduzirá o processo, a saber:
§ 1º - Comissão do processo de inscrição e atribuição dos servidores efetivos que atuarão no Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva, bem como do Apoio Educacional I e II, sendo composta de:
a) Coordenador do Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva;
b) Técnico Administrativo do Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva;
c) 01 funcionário efetivo do Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva
Art. 2º - A comissão realizará a contagem de pontos, analisando toda a documentação exigida, conforme nos artigos 6 e 7 §1º e as fichas de anexo 1 e 2.
SEÇÃO II
DAS INSCRIÇÕES, CONTAGEM DE PONTOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - A atribuição dos servidores efetivos que atuarão no Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva, será no próprio Centro.
Art. 4º - Para atribuição dos servidores efetivos que atuarão nos cargos de professor do AEE e professor psicopedagogo clínico/institucional, professor de educação física no Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva e regime/jornada de trabalho, será considerada a carga horária do professor definida nas Leis Nº. 1512/2012 e Nº. 1953/2019, conforme quadro abaixo:
| Regime/Jornada | Atendimento | Hora Atividade |
| 30h | 20 horas | 10 horas |
§ 1º- Os professores que atuarão nos cargos do AEE, psicopedagogo clínico/institucional e educador físico cumprirão sua carga horária (30h) no período matutino e vespertino.
§ 2º- As horas-atividades deverão ser desenvolvidas para realização dos pareceres, relatórios, confecção de materiais, planejamento, reuniões, palestras e visitas nas unidades escolares regulares em que os alunos estão devidamente matriculados, conforme Projeto Político Pedagógico do Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva, com acompanhamento da equipe pedagógica.
Art. 5º - Para a contagem de pontos/classificação para atribuição dos servidores efetivos que atuarão nos cargos de professor do AEE, professor psicopedagogo clínico/institucional e educador físico no Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva, a Comissão de Atribuição, constituída conforme artigo 1º desta Instrução Normativa deverá considerar os seguintes critérios para proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição:
I – Para a contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, considerar os critérios constantes no Anexo I.
Art. 6º - Os professores efetivos interessados em concorrerem à vaga do Atendimento Educacional Especializado-AEE/ sala de Recurso do Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva, deverão apresentar seu plano de ação no momento da inscrição.
§ 1º - Para a atribuição do Professor do AEE Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva, em efetivo exercício, deve considerar os seguintes critérios:
I- Ser efetivo da rede municipal de ensino de Poxoréu-MT com carga horária de 30h/semanais;
II- Habilitado em Pedagogia e Pós-Graduado em Educação Especial ou Inclusão;
III- Experiência comprovada de atuação na Sala de Recurso Multifuncional.
Parágrafo único: Não poderão participar da contagem de pontos os professores que se encontram em readaptação de função e atestado médico por mais de seis meses.
Art. 7º - Os professores efetivos interessados em concorrerem à vaga de psicopedagogo clínico/institucional para atuar no Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva, deverão apresentar seu plano de ação no momento da inscrição.
§ 1º - Para a atribuição do Professor especialista em Psicopedagogia Clinica/Institucional para atuar no Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva, deve considerar os seguintes critérios:
I- Ser efetivo da rede municipal de ensino de Poxoréu-MT com carga horária de 30h/semanais;
II- Habilitado em Pedagogia com Pós-Graduação em Psicopedagogia Clínica/Institucional com carga horária mínima de 600 horas;
III- Obter a carteira de registro em Psicopedagogia;
IV- Experiência comprovada de atuação em clínica de no mínimo de 01 ano.
Art. 8º - Na hipótese de não haver docente efetivo interessado em concorrer a vaga, esta será ocupada por um profissional do processo seletivo que atenda os devidos critérios citados nos artigos 6 e 7 §1º.
Art. 9º - Os professores efetivos que se inscreveram para os cargos de professor AEE e professor psicopedagogo clínico/institucional e ficarem remanescentes na atribuição, estes atribuirão na data dos remanescentes das unidades escolares.
SEÇAO III
ORGANIZAÇÃO DAS CLASSES/TURMAS
Art. 10º - No Atendimento Educacional Especializado/AEE- Sala de Recurso Multifuncional admite-se o atendimento de no mínimo, 05 (cinco) a 15 (quinze) alunos conforme Resolução Normativa 001/2012.Art. 11º - O atendimento na Sala de Recurso Multifuncional será condicionado a frequência mínima de 5 estudantes. Não havendo estudantes matriculados e frequentes nessa sala, caberá a SEEL juntamente com o departamento de pessoas realizarem nova análise acerca da continuidade do funcionamento da sala e da atribuição deste profissional.
Art. 12º - Somente haverá divisão de turmas após análise e autorização da SEEL.
SEÇÃO IV
DAS FÉRIAS, RECESSO, LICENÇA PRÊMIO E ATESTADO MÉDICO
Art. 13º - Nas ocasiões em que os profissionais atribuídos no Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva se afastarem de seus trabalhos por motivo de licença médica à partir de 30 dias, a SEEL poderá solicitar a contratação de um substituto.
Art. 14º - Programação das férias CME:
§ 1º - 10/07/2023 à 24/07/2023 - Férias para professor do AEE, professor psicopedagogo e educador físico de acordo com a lei 1512/2012 Art. 57 e com a lei 1953/2019 Art. 53.
SEÇÃO V
DO CRONOGRAMA
| Data | Ação | Local |
| 21 de novembro de 2022, às 13h | Leitura e análise pelos gestores das unidades escolares, ASSEMP e SEEL | SEEL |
| 28 a 30 de novembro de 2022 | Leitura e socialização da Instrução Normativa 02/2022 pelos profissionais da educação, composição da comissão que conduzirá os trabalhos de inscrição e atribuição. | CME |
| 01 dezembro de 2022 | Publicação do edital, divulgando o período das inscrições e atribuições. | CME |
| 06 a 08 de dezembro de 2022 | Inscrições de professores e apoio educacional I e II efetivos | CME |
| 18 de janeiro de 2023, às 8:00horas | Etapa de atribuição de professores e apoio educacional I e II efetivos | CME |
| 30/01 à 03/02/2023 (conduzida pelo gestor do CME) | Semana de pedagógica | CME |
| 06 de fevereiro de 2023 | INÍCIO | CME |
Art. 16º - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de atribuição, regime/jornada de trabalho para os professores, bem como do Apoio Educacional I e II, e em caso de impossibilidade de solução deverão ser encaminhados a SEEL.
Art. 17º - A SEEL no uso de suas atribuições, a qualquer momento e sem prévio aviso poderá verificar junto ao Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva o fiel cumprimento da normativa.
Art. 18º - Aplica-se esta Instrução Normativa ao Centro Municipal Educacional Profª Rosa Maria Cursino da Silva.
Art. 19º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o término do ano de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
Poxoréu, 22 de novembro de 2022.
Prof.ª Celestina Alves de Souza Neta
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
ANEXO I
FICHA DE PONTUAÇÃO P/ A ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DOS PROFESSORES EFETIVOs
| 1- Dados pessoais |
| Nome do Servidor (a): Data Nasc: / / |
| End.: nº: |
| Bairro: Cidade: CEP: |
| Tel. Res.: Cel.: Outro tel. p/ contato: e-mail: |
| RG: Exp: UF: Data Exp.: / / CPF: |
2- Escola em que pleiteia vaga:
3- Habilitação: Concurso e/ou Enquadramento:
Outras Habilitações: a) _________
| I- Situação Funcional ( )Efetivo | II- Jornada Semanal de Trabalho ( )Regime de trabalho integral de 40 (quarenta) horas ( )Regime de trabalho integral de 30 (quarenta) horas |
2.Critérios de Pontuação: Maior titulação
DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)
| Item III | Critérios | Sub-critérios | Indicadores | Pontuação adquirida |
| Pós Graduação | Mestrado na área da educação | 35 (trinta e cinco) pontos | ||
| Especialização na área da educação | 30(trinta) pontos | |||
| Mestrado em outra área | 20(vinte) pontos | |||
| Especialização em outra área | 15(quinze) pontos | |||
| Licenciatura | Licenciatura Plena | 10( dez) pontos | ||
| Licenciatura curta | 5,0(cinco) pontos | |||
| Bacharel/Tecnólogo | 5,0(cinco) pontos | |||
| Ensino Médio | Magistério | 3,0 (três) pontos | ||
| Habilitação não profissionalizante | 1,0 (um) ponto | |||
| Item IV | Tempo de serviço | Cada ano de serviço prestado na Rede Municipal, com declaração emitida pela unidade escolar | 0,25 (vinte e cinco décimos) para cada ano |
| Item V | Critérios | Sub-critérios | Indicadores | Pontuação adquirida | |
| Formação Continuada | Curso de Formação Continuada, em grupos de estudos, via projeto Sala do Educador, ANO VIGENTE, certificado/ declaração pela SEEL | 90% a 100% de frequência | 5,0(cinco) pontos | ||
| 80% a 89% de frequência | 4,0(quatro) pontos | ||||
| 70% a 79% de frequência | 3,0 (três) pontos | ||||
| Cursos de Formação Continuada realizados na área da Educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com certificados oferecidos por instituições conveniadas com SEEL, DRE, SEDUC e/ou MEC, com limite máximo de 5,0(cincos) pontos. Certificados dos últimos três anos. | 0,50 pontos por cada 40 horas(máximo 5,0 pontos) | ||||
| Curso Técnico de Informática Básica 160horas, oferecido pela SEEL em parceria com o SENAC. | 2,0 pontos | ||||
| Total de Pontos: |
| VI | Critérios de Desempate: | |
| A | 1º-Maior titulação | Obs: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. |
| B | 2ª Tempo de serviço prestado na rede municipal | |
| C | 3º Maior idade |
Assinatura do Candidato
Poxoréu-MT-, ____ de _____________________de __________
ANEXO II
FICHA DE PONTUAÇÃO P/ A ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO APOIO EDUCACIONAL I E II, AGENTE EDUCACIONAL E TÉCNICO EDUCACIONAL I – EFETIVOS
| 1- Dados pessoais |
| Nome do Servidor (a): Data Nasc: / / |
| End.: nº: |
| Bairro: Cidade: CEP: |
| Tel. Res.: Cel.: Outro tel. p/ contato: e-mail: |
| RG: Exp: UF: Data Exp.: / / CPF: |
Habilitação: Concurso e/ou Enquadramento: Possui outro vínculo empregatício? ( ) sim; ( ) não
Caso possua outro vínculo informe a carga horário e o turno:___________________________________
Está se inscrevendo para ocupar o cargo/função:----------------------------------------
| 2.I.Situação Funcional ( ) EFETIVO | II. Jornada Semanal de Trabalho ( )Regime de trabalho Integral de 30h (trinta) horas ( )Regime de trabalho integral de 40h (quarenta) horas |
3_Critérios de Pontuação: Maior titulação
DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)
| Item III | Critérios | Sub-critérios | Indicadores | Pontuação adquirida |
| Pós Graduação | Mestrado na área da educação | 35 (trinta e cinco) pontos | ||
| Especialização na área da educação | 30(trinta) pontos | |||
| Mestrado em outra área | 20(vinte) pontos | |||
| Especialização em outra área | 15(quinze) pontos | |||
| Licenciatura | Licenciatura Plena | 10( dez)) pontos | ||
| Licenciatura curta | 5,0(cinco) pontos | |||
| Bacharel/Tecnólogo | 5,0(cinco) pontos | |||
| Ensino Médio | Profissionalizante: Arara Azul/Profuncionário | 4,0(quatro) pontos | ||
| Ensino Médio | Profissionalizante/não profissionalizante | 3,0 (três) pontos | ||
| Item IV | Tempo de Serviço | Cada ano de serviço prestado na Rede Municipal, com declaração emitida pela unidade escolar | 0,25 (vinte e cinco décimos) para cada ano |
| Item V | Critérios | Sub-critérios | Indicadores | Pontuação adquirida |
| Formação Continuada | Cursos de Formação Continuada realizados que contemplem a sua área de atuação, com certificados oferecidos por instituições conveniadas com a SEEL, DRE, SEDUC e/ou MEC, com limite máximo de 5,0(cincos) pontos. Certificados dos últimos três anos. | 0,50 pontos por cada 40 horas(máximo 5,0 pontos) | ||
| Curso de Cuidador Infantil 160h oferecido pela SEEL em parceria com o SENAC. | 2 pontos | |||
| Total de Pontos: | ||||
| VI | Critérios de Desempate: | Obs: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. |
| a- b- c- | 1º - Maior titulação 2º - maior tempo de serviço na rede municipal 3º - Maior Idade |
Assinatura do Candidato
Poxoréu-MT-, ____ de _____________________de __________