“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ELSON FARIAS DE SOUSA, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando oartigo 305, parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 051/2002;

DECRETA:

Art. 1º - Fica, nos termos do artigo 305, parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 051/2002, atualizada a Unidade de Padrão Fiscal Municipal para o exercício de 2022, com o valor de R$ 19,97 (dezenove reais e noventa e sete centavos), mediante aplicação do INPC (Índice nacional de Preços ao Consumidor), acumulado referente ao exercício de 2021.

Art. 2º - O valor atualizado UPFM será aplicado em todas as operações previstas no Código Tributário do Município, e operações correlatas.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada-MT, 22 de novembro de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL