SÚMULA: “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA instituído pela Lei Municipal 1.387/2021 e da LDO para 2023 e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 do Município, incluindo a administração indireta, para o período 2023, conforme autoriza a lei 1.648 de 20 de outubro de 2021.

Art. 2º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, especialmente em relação ao período de 2023 compreende a realização dos ajustes necessários à flexibilização governamental, bem como consiste na atualização e inclusão de ações e metas para o exercício seguinte, criadas através de leis específicas e inclusas através deste projeto, que serão revalidadas na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º As adequações efetuadas alteram as metas financeiras globais da Administração Direta, tomando por base o arrecadado no último exercício e a arrecadação até o período de setembro/2022, passando o valor a ser de R$ 110.000.000,00 (Cento e Dez Milhões de Reais) para 2023, sendo:

R$ 2.600.000,00 (Dois Milhões e Seiscentos Mil Reais) para o Legislativo Municipal;

R$ 4.915.291,00 (Quatro Milhões, Novecentos e Quinze Mil, duzentos e Noventa e um Reais) para o Previter; e

R$ 102.484.709,00(Cento e Dois MIlhoes, Quatrocentos e Oitenta e Quatro Mil, Setecentos e Nove Reais)_para a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte.

§ 2º Fica autorizada a exclusão de ações previstas para 2023, junção de outras, com objetivos parecidos; bem como a inclusão de algumas ações, objetivando o maior detalhamento das mesmas.

Art. 3º Passa a fazer parte desta lei o Anexo I – Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, que demonstram as ações, metas, projetos e atividades que passam a vigorar no PPA 2022-2025, substituindo os relatórios constantes na Lei 1.648 de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre o PPA 2022-2025.

Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária anual será elaborado, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas revisões.

Parágrafo Único - As alterações constantes no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que se encontram em tramitação no legislativo municipal e possam vir a ocorrer via emendas serão incorporadas na presente lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

Terra Nova do Norte-MT, Estado de Mato Grosso, 22 de novembro de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal