DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre o horário de expediente no âmbito das repartições públicas municipais, nos dias de jogos da seleção Brasileira de Futebol durante a 1º Fase da Copa do Mundo FIFA de 2022”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, no uso das atribuições que lhes são conferidas.

CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo FIFA de 2022, que acontecerá no Catar, com início em 20 de novembro, e com o objetivo de propiciar condições para que os servidores públicos municipais possam assistir aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol;

CONSIDERANDO que o futebol no Brasil é uma atividade de enorme importância social, cujas consequências transcendem as linhas do campo de jogo;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1524 de 11 de novembro de 2022, que dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo de Mato Grosso nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo 2022.

DECRETA:

Art. 1° Fica divulgado os horários de expediente no âmbito das repartições públicas municipais, nos dias de jogos da seleção Brasileira de Futebol durante a 1º Fase da Copa do Mundo FIFA de 2022, na forma que especifica:

I - no dia 24/11/2022 (quinta-feira), das 7:00h às 13:00h;

II - no dia 28/11/2022 (segunda-feira), das 7h:30 às 11h:30;

III - no dia 02/12/2022 (sexta-feira), das 7:00h às 13:00h.

§ 1º – Não se aplicará o disposto no caput deste artigo as escolas e creches municipais, segue o disposto no calendário escolar estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º - O horário de expediente nos demais jogos da Seleção Brasileira de futebol será informado à medida que a equipe for se classificando para as fases seguintes da Copa do Mundo.

Art. 2° Caberá aos dirigentes dos órgãos a integral preservação e o pleno funcionamento dos serviços considerados essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

§ 1º - São considerados serviços essências:

I - Tratamento e abastecimento de água;

II - Assistência médica, ambulatorial e hospitalar;

III- Distribuição de medicamentos da farmácia básica,

IV – Limpeza e Captação do lixo/equipe de emergência da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.

§ 2º Havendo necessidade específica de qualquer setor, fica a critério do secretário da pasta a escala de trabalho.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica.

Publique-se.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024