DECRETO Nº 46, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 959/2021, de 21 de dezembro de 2021;

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

0013 - IPASFA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

0001 - IPASFA

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0004 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0800 - RECURSO VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

2.071 - ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DO IPASFA

3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA.......R$ 20.000,00

TOTAL..........................................................................................................................................................R$ 20.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, dar-se-á por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0013 - IPASFA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO FÉLIX DP ARAGUAIA

0001 - IPASFA

0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0004 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0800 - RECURSO VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

9.997 - RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA LEGAL DO RPPS ................................................................................................R$ 20.000,00

TOTAL .........................................................................................................................................................R$ 20.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Felix do Araguaia - MT, em 13 de dezembro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal