De 22 de Novembro de 2022.

“Dispõe sobre anulação de ato administrativo de cedência da servidora Suelen Martins”.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos conforme dispõe a Súmula nº 473 do STF;

CONSIDERANDO que a anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre seus próprios atos, que independe de provocação do interessado, uma vez que, estando a Administração vinculada ao princípio da Legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância;

CONSIDERANDO que os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens;

Art. 1º. Anular e, por consequência, tornar sem efeito a Portaria n.º 95/2022, de cedência a servidora SUELEN MARTINS, ficando anulados também todos os demais atos administrativos oriundos desta Portaria, especificamente o termo de exoneração.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, à data da exoneração, revogando-se todas as disposições em contrário, inclusive, em Portarias.

REGISTRA-SE PUBLICA-SE CUMPRA-SE

Jangada – MT, 22 de Novembro de 2022.

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ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal