LEI Nº 1197 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a autorização para desapropriação de imóvel urbano por interesse social para construção de casas populares e dá outras providências.”

Thiago Timo Oliveira, Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que rege a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir bem imóvel por meio de desapropriação amigável ou judicial, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei nº 4.132 de 1962 e conforme as disposições do Decreto Lei nº 3.365, de 1941, parte do terreno, situado na zona de expansão urbana de Torixoréu-MT, município e comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 27.061, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Barra do Garças – Mato Grosso, contendo a parcela a ser desapropriada a área de 37.840² (Trinta e sete mil oitocentos e quarenta metros quadrados), compreendendo integralmente as quadras 26, 27 e 34, e, parcialmente as quadras 25 e 33, sendo que da quadra de nº 25, são de interesse social os lotes de nº 07, 08, 09, 10 e 11 e da quadra 33, os lotes de nº 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, devidamente registrados, conforme matrícula, mapa e coordenadas (anexos desta lei) por interesse social para fins de construção de casas populares.

Parágrafo único. O imóvel objeto da desapropriação de que trata esta lei destina-se à construção de casas populares, para suprir o déficit habitacional existente na cidade de Torixoréu-MT.

Art. 2º. No caso de desapropriação amigável, a respectiva indenização se dará nos seguintes termos:

I – O Município de Torixoréu-MT, pagará aos proprietários a quantia equivalente ao valor de mercado do bem desapropriado obtido através da média de três avaliações realizadas por profissionais habilitados.

II - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.

III – O Município de Torixoréu-MT arcará com os ônus de desmembramento da área, e custas e emolumentos cartorários para a concretização do negócio e transferência de propriedade da área desapropriada.

Art.4º. Ocorrendo a desapropriação pela via judicial, a indenização poderá ser precedida de perícia judicial, cujo pagamento será efetivado de modo integral ou parcelado, conforme os termos da sentença ou eventual acordo judicial devidamente homologado pela autoridade judiciária.

Art. 5º. Para pagamento da indenização, fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da legislação tributária, a realizar a compensação tributária podendo aplicar na transação os créditos tributários executáveis, sejam eles vencidos ou vincendos inscritos em nome dos proprietários contribuintes.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA. ADMINISTRACAO FINANCAS

030301 GABINETE DO SECRETARIO

04 Administração

04 122 Administração Geral

04 122 2080 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

04 122 2080 2080 0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

04 122 3010 1036 0000 Desapropriação e Aquisição de Imóveis

Ficha: 042 Código: 4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Fonte: 1.1.500

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de 2.022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Torixoréu/MT